STJ – ICMS – Inadimplemento – devedor contumaz

Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial no qual se objetivava a reforma de acórdão mantendo a condenação de LUIZ DALÇÓQUIO à pena de 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, por três vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. É esta a ementa do julgado (e-STJ, fls. 246/247):

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/1990, ART. 2°, II, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR. COGITADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. CORRELAÇÃO PORMENORIZADA DO AGENTE COM A AÇÃO OU OMISSÃO DE SONEGAR TRIBUTO. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA EM TESE DA GESTÃO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. SÓCIO E ADMINISTRADOR. EXEGESE DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

É bastante a descrição da condição de sócio-administrador do acusado na denúncia, porquanto a princípio ciente da gestão administrativo-tributária da sociedade, sendo desnecessária, portanto, a narrativa detalhada da conduta e a correlação com a ação ou omissão veiculadas pelo órgão acusatório.

MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. AVENTADA ATIPICIDADE DOS FATOS ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO. MERA INADIMPLÊNCIA FISCAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PRÓPRIO COMERCIANTE É O CONTRIBUINTE. TESE NÃO ACOLHIDA. RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIO -ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA, ABSTEVE-SE DE PROMOVER O RECOLHIMENTO, NO PRAZO DA LEI, DE VALOR DE ICMS DESCONTADO OU COBRADO, COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. ELEMENTOS HARMÓNICOS E INCONCUSSOS. SUBSUNÇÃO AO COMANDO EXIGIDO PELO DISPOSITIVO LEGAL. DOLO GENÉRICO. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. ADEMAIS,
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5°, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

É típica a conduta do agente que, como sujeito passivo da obrigação tributária, abstém-se de recolher, no prazo legal, valor de ICMS descontado ou cobrado, e que deveria repassar aos cofres públicos, nos termos do art. 2°, II, da Lei 8.137/1990.

Para tanto, “[…] exige-se apenas o dolo genérico, não sendo necessário demonstrar o animus de se obter benefício indevido’ (Recurso Especial n. 480.395/SC, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, j. em
11.3.2003). […]” (TJSC, Apelação Criminal n. 0900012-81.2015.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 30-11-2017).

ANÁLISE DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE E IMPROPRIEDADE DA ESTIPULAÇÃO DO MONTANTE EM QUESTÃO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CREDOR QUE POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DE SUA DÍVIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO
NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA (CPP, ART. 387, IV). OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, BEM ASSIM AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PARCELA DO PRONUNCIAMENTO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Consulte  a decisão na íntegra aqui.

Foto de perfil
Advogado inscrito na OAB/SC nº 20.663; Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/Itajaí; Mestrando em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí/SC - Univali/SC; Especialista em Direito Tributário pela Universidade Regional de Blumenau – FURB/SC (2007) e pela Fundação Getúlio Vargas/RJ (2014) Master of Business Administration (MBA) em Gestão Tributária pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação – INPG/SC (2011) Graduando em Ciências Contábeis - Univali/SC (2017)
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas