STJ – Leading Case – Execução Fiscal – Interesse Comum – Redirecionamento – Grupo Econômico – Necessidade de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.201 – SC (2017/0237153-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE : JESUINO – INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA.
ADVOGADOS : JAIME DA VEIGA JUNIOR E OUTRO(S) – SC011245
LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO – SC020663
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO INVOCADO PARA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE E À NATUREZA E À ORIGEM DO DÉBITO COBRADO. EXAME. NECESSIDADE. ACÓRDÃO. CASSAÇÃO.
1. “O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo” (art. 1.042, § 5º, do CPC/2015).
2. A atribuição, por lei, de responsabilidade tributária pessoal a terceiros, como no caso dos sócios-gerentes, autoriza o pedido de redirecionamento de execução fiscal ajuizada contra a sociedade empresária inadimplente, sendo desnecessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica estabelecido pelo art. 134 do CPC/2015.
3. Hipótese em que o TRF da 4ª Região decidiu pela desnecessidade do incidente de desconsideração, com menção aos arts. 134 e 135 do CTN, inaplicáveis ao caso, e sem aferir a atribuição de responsabilidade pela legislação invocada pela Fazenda Nacional, que requereu a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica para alcançar outra, integrante do mesmo grupo econômico.
4. Necessidade de cassação do acórdão recorrido para que o Tribunal Regional Federal julgue novamente o agravo de instrumento, com atenção aos argumentos invocados pela Fazenda Nacional e à natureza e à origem do débito cobrado.
5. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade, conhecer do Agravo para dar provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento do agravo de instrumento, ocasião em que o Tribunal Regional Federal deverá analisar o pedido de redirecionamento da execução fiscal, atentando-se para os argumentos invocados pela Fazenda Nacional e para a natureza e a origem do débito cobrado, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 21 de fevereiro de 2019 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2017/0237153-0
PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.173.201 ⁄ SC

Números Origem: 200672080025040 200672080037005 200872080042964 200972080020810 4200772080014472 50050609620154047208 50050643620154047208 50055338220154047208 50055346720154047208 50108148220164047208 50323980420164040000 SC-200672080025040 SC-200672080037005 SC-200872080042964 SC-200972080020810 SC-50050609620154047208 SC-50050643620154047208 SC-50055338220154047208 SC-50055346720154047208 SC-50108148220164047208 TRF4-200772080014472

PAUTA: 13/12/2018 JULGADO: 13/12/2018

Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA

Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : JESUINO – INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA.
ADVOGADOS : JAIME DA VEIGA JUNIOR E OUTRO(S) – SC011245
LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO – SC020663
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO – Dívida Ativa

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dra. MARISE CORREIA DE OLIVEIRA, pela parte AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após a sustentação oral, pediu vista para nova análise o Sr. Ministro Relator. Aguardam os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.201 – SC (2017/0237153-0)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo de JESUÍNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA., pretendendo admissão de recurso especial, no qual alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional e dos arts. 133 e 489 do CPC⁄2015, discutindo a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o fim de atribuir responsabilidade tributária aos sócios administradores da sociedade empresária executada.

Eis a ementa do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA.
1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível nos casos em que a responsabilidade patrimonial dos sócios deve ser determinada por decisão judicial, hipóteses nas quais o julgador irá perquirir a existência de ‘abuso da personalidade jurídica’, ‘desvio de finalidade’, ‘confusão patrimonial’ ou outros conceitos jurídicos indeterminados similares, empregados nas normas que disciplinaram o instituto.
2. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos artigos 133 a 137 do CPC⁄2015 não é cabível nos casos de execução fiscal de dívida tributária, em que a responsabilidade não é determinada em decisão judicial, mas decorre diretamente de lei.
O recurso não foi admitido porque encontraria óbice na Súmula 7 do STJ.

Contraminuta apresentada pela parte agravada.

É o relatório.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.201 – SC (2017/0237153-0)
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE : JESUINO – INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA.
ADVOGADOS : JAIME DA VEIGA JUNIOR E OUTRO(S) – SC011245
LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO – SC020663
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO INVOCADO PARA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE E À NATUREZA E À ORIGEM DO DÉBITO COBRADO. EXAME. NECESSIDADE. ACÓRDÃO. CASSAÇÃO.
1. “O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo” (art. 1.042, § 5º, do CPC/2015).
2. A atribuição, por lei, de responsabilidade tributária pessoal a terceiros, como no caso dos sócios-gerentes, autoriza o pedido de redirecionamento de execução fiscal ajuizada contra a sociedade empresária inadimplente, sendo desnecessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica estabelecido pelo art. 134 do CPC/2015.
3. Hipótese em que o TRF da 4ª Região decidiu pela desnecessidade do incidente de desconsideração, com menção aos arts. 134 e 135 do CTN, inaplicáveis ao caso, e sem aferir a atribuição de responsabilidade pela legislação invocada pela Fazenda Nacional, que requereu a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica para alcançar outra, integrante do mesmo grupo econômico.
4. Necessidade de cassação do acórdão recorrido para que o Tribunal Regional Federal julgue novamente o agravo de instrumento, com atenção aos argumentos invocados pela Fazenda Nacional e à natureza e à origem do débito cobrado.
5. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

Por entender estarem preenchidos os pressupostos legais para o conhecimento do agravo e do próprio recurso especial, submeto o presente feito diretamente ao Colegiado, conforme faculta o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015.

Considerado isso, importa mencionar que, ajuizada execução fiscal contra Jesuíno Indústria e Comércio de Pescados Ltda. para a cobrança de débitos de IRPJ, de COFINS e multas correlatas, após restarem frustadas as tentativas de alienação de bens penhorados, a Fazenda Nacional pediu a inclusão de Jesuíno Pescados e Administradora de Bens LTDA. “no polo passivo da execução, na condição de responsável tributário pelo crédito exequendo, com base no art. 124, I, CTN e art. 2º, § 2º, da CLT” (e-STJ fl. 344) com a intenção de penhorar outros bens.

O juízo da execução, porém, indeferiu o pedido (e-STJ fls. 401):

Requer a Fazenda Nacional o reconhecimento da formação de grupo econômico entre a empresa executada Jesuino Indústria e Comércio de Pescados Ltda. e a pessoa jurídica Jesuino Pescados e Administradora de Bens Ltda., com a conseqüente inclusão desta última no polo passivo da presente lide (evento 33, PET1).
Como fundamento do pedido foram indicadas as normas do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional; do art. 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho; e do art. 30, inciso IX, da Lei n. 8.212⁄91.
Analisando o pedido formulado pela Fazenda Nacional, não vislumbro nele descrita situação pela qual se pudesse considerar que a incidência dos tributos tenha-se dado em situação vivenciada pela parte executada em comum com a terceira empresa que se pretende ver incluída no pólo passivo da ação. Ou seja, do pedido formulado, tem-se que, para a obrigação tributária da qual se originou o crédito em execução, não houve concurso da terceira empresa que se pretende ver incluída no pólo passivo da execução fiscal.
Afastada, pois, a meu sentir, a inclusão da terceira empresa no pólo passivo da lide com base no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, que trata de situações jurídicas vivenciadas em comum por duas pessoas distintas, que por isso se tornam solidariamente responsáveis.
O que o pedido sustenta, em verdade, é a existência de grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, do art. 30, inciso IX, da Lei n. 8.212⁄91 e, também, do art. 50 do Código Civil de 2002.
Sob esse ângulo, entendo que eventual inclusão da terceira empresa indicada pela parte exequente pressupõe desconsiderar-se os limites da personalidade jurídica da parte executada, agregando-lhe atributos inerentes a personalidade jurídica que, ao menos formalmente, é hoje vista como diversa.
Nesse contexto, entendo prudente, diante da norma da aplicação subsidiária prevista na parte final do art. 1º da Lei n. 6.830⁄80 e para não deixar ensejo a futuras alegações de nulidade, que haja percurso, no que couber, do rito procedimental estabelecido a partir do art. 133 do Código de Processo Civil de 2015.
Nesse contexto, determino:
(a) a suspensão da tramitação da presente execução fiscal, nos termos do § 2º do art. 134 do Código de Processo Civil;
(b) que o pedido do evento 25 e os documentos que o instruem, acompanhados de cópia da presente decisão, sejam autuados autonomamente, mas com vinculação à presente execução fiscal;
(c) a citação da terceira pessoa jurídica que se pretende ver incluída no polo passivo da execução fiscal (evento 33, PET1), para manifestação e requerimentos no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil;
(d) a intimação da parte exequente e da parte executada sobre os termos da presente decisão.
O recurso especial, que se quer admitido, origina-se de agravo de instrumento interposto pela FN contra essa decisão.

Ao dar provimento ao agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no que interessa, consignou (e-STJ fls. 535/539):

A decisão agravada indeferiu pedido de redirecionamento da execução fiscal por entender necessária a instauração do procedimento de desconsideração da pessoa jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC⁄2015.
O referido incidente foi criado a fim de permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa para as hipóteses em que necessária a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica (‘disregard of the legal entity’), a qual pressupõe a prática de atos jurídicos que denotem que um desvio ‘de seus princípios e fins, cometendo fraudes e lesando a sociedade ou terceiros … Com isso se alcançam pessoas e bens que se escondem dentro de uma pessoa jurídica para fins ilícitos ou abusivos.’ (Flavio Tartuce, Manual de Direito Civil, 4ª ed. São Paulo: Ed. Método, 2014, p. 156).
A regra geral acerca da desconsideração da pessoa jurídica encontra-se expressa no artigo 50 do Código Civil, com a seguinte redação:
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Há outros dispositivos legais nos quais a desconsideração foi igualmente consagrada, sendo exemplos, entre outros, o Código de Defesa do Consumidor (art. 28, da Lei nº 8.078/90), a Lei dos Crimes Ambientais (art. 4º, da Lei nº 9.605/98), a Lei Antitruste (art. 34 da Lei nº 12.529/2011) etc. Em todos estes diplomas legais, os requisitos atinentes ao uso fraudulento ou abusivo da personalidade jurídica, devem ficar comprovados, a fim de permitir que os bens dos sócios respondam pelas obrigações assumidas pela sociedade.
O incidente processual dos artigos 133 a 137 do CPC possibilita que o contraditório acerca dos conceitos jurídicos indeterminados, na terminologia de Karl Engisch (Introdução ao pensamento jurídico, 2ªed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, p. 188), tais como o ‘desvio de finalidade’, ‘confusão patrimonial’, ‘excesso de poder’, ‘abuso da personalidade jurídica’ estabelecidos pelas normas que disciplinaram a desconsideração no direito brasileiro sejam objeto de adequada cognição pelo Poder Judiciário, após o devido processo legal. Além disso, há que se perquirir, em determinados casos, a existência de efetivo prejuízo ao credor, matéria sobre a qual também se faz necessária a produção probatória em contraditório.
Todavia, o incidente não é cabível nos casos em que a responsabilidade patrimonial dos sócios não depende de decisão judicial que a determine, mas advém diretamente da lei. Esta é a situação dos casos de redirecionamento da execução fiscal da dívida tributária, nos quais a responsabilidade encontra-se prevista, na maior parte dos casos, em decorrência de responsabilidade solidária (art. 134 do CTN) ou de responsabilidade pessoal e direta por ato ilícito (art. 135 do CTN).
Nestes casos, não haverá a necessidade de instauração de um incidente para a determinação da existência desta responsabilidade, já que ela decorre diretamente da lei, cabendo, unicamente, verificar a ocorrência dos requisitos estabelecidos no Código Tributário Nacional, sem que haja a necessidade de se desconsiderar a personalidade jurídica.
[…]
Assim, resta assentada a inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das execuções fiscais de dívida tributária.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
Na sequência, foram opostos embargos de declaração por Jesuíno – Indústria e Comércio de Pescados Ltda., pedindo integração quanto ao fundamento invocado para o redirecionamento (formação de grupo econômico), e não quanto aos arts. 134 e 135 do CTN (e-STJ fls. 549/560).

O recurso integrativo foi rejeitado sem qualquer acréscimo de fundamentação (e-STJ fls. 568/570).

Pois bem.

Não se constata o prequestionamento do art. 489 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, nessa parte, conforme enunciado da Súmula 282 do STF.

Com efeito, embora provocada a manifestação sobre referido dispositivo, a parte não alegou violação do art. 1.022 do CPC⁄2015, o que impede a aplicação da regra do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Nesse sentido, dentre outros: AgInt no AREsp 1224882/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 19/06/2018; AgInt no REsp 1707780/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018; AgInt no REsp 1669746/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018; e AgInt no REsp 1650256/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/05/2018.

Não obstante, está prequestionada a matéria referente à necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução fiscal. Além disso, a análise da pretensão não depende do exame de provas nem de revisão de fundamentação constitucional.

Então, vejamos.

O art. 134 do CPC/2015 estabelece que “o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial”; contudo, no § 2º, dispensa “a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica”.

Não obstante, este incidente não se instaura no processo de execução fiscal na hipótese em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual, originalmente, foi ajuizada a execução, caso haja norma legal estabelecendo a responsabilidade tributária de terceiro ou caso o nome da sociedade empresária conste na Certidão de Dívida Ativa.

Como sabido, na Certidão de Dívida Ativa, título executivo extrajudicial que lastreia a execução fiscal e que, ao mesmo tempo, pode servir de petição inicial (art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/1980), além do nome do devedor e de outras informações, pode constar o nome de pessoas físicas ou jurídicas na qualidade de corresponsáveis pelo adimplemento do débito.

Em atenção à presunção relativa de legitimidade da CDA, este Tribunal Superior há muito pacificou entendimento segundo o qual a execução fiscal pode ser redirecionada ao corresponsável nela indicado, cabendo à parte então executada defender-se por meio dos embargos do devedor.

A respeito, dentre outros:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”.
2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras.
3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento.
4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c⁄c a Resolução 8/2008 – Presidência⁄STJ.
(REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009)
Assim, se, após regular processo administrativo, a Certidão de Dívida Ativa indica outra sociedade empresária como corresponsável pelo crédito tributário em cobrança, não há necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica executada.

Caso o pedido de redirecionamento da execução fiscal mire pessoas jurídicas não elencadas na Certidão de Dívida Ativa, após a comprovação, pela Fazenda, da caracterização de hipótese legal de responsabilização dos terceiros indicados, o magistrado pode decidir pela inclusão no polo passivo sem a instauração do incidente de desconsideração.

Convém destacar que as hipóteses legais de responsabilização tributária de terceiros autorizam a dispensa da instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

Com efeito, a atribuição de responsabilidade tributária aos sócios gerentes, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, não depende mesmo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária prevista no art. 133 do CPC/2015, pois a responsabilidade dos sócios, de fato, já lhes é atribuída pela própria lei, de forma pessoal e subjetiva (v.g.: AgInt no REsp 1.646.648/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/11/2017), na hipótese de “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”.

Igualmente, a responsabilidade subsidiária do art. 134, VII, do CTN autoriza o redirecionamento da execução fiscal aos sócios na hipótese de não ser possível exigir o crédito tributário da sociedade empresária liquidada (v.g.: REsp 1.591.419/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/10/2016).

Já o art. 4º, incisos V e VI, da Lei n. 6.830⁄1980 autoriza a execução fiscal contra o responsável legal por dívidas, tributárias ou não, das pessoas jurídicas de direito privado e contra os sucessos a qualquer título.

Como se nota, não obstante o art. 134 do CPC⁄2015 estabelecer o cabimento do incidente de desconsideração na execução de titulo executivo extrajudicial, percebe-se, à luz do princípio da especialidade, ser desnecessária sua instauração incidental nas execuções fiscais quando o fundamento legal em que se apóia o pedido fazendário se arrimar em responsabilidade pessoal, solidária ou subsidiária, daquele que se quer incluído no polo passivo.

Nesses casos, eventual controvérsia sobre a responsabilização da pessoa jurídica indicada pela Fazenda, conste ou não como corresponsável na CDA, será solucionada nos embargos do devedor.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não decidiu a respeito da responsabilidade prevista nos arts. 134 e 135 do CTN, porquanto a FN quer desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica executada para alcançar outra pessoa jurídica, integrante do mesmo grupo econômico, ao argumento de que haveria responsabilidade solidária em razão de terem interesse comum na situação caracterizadora do fato gerador (art. 124, I, do CTN e art. 2º, § 2º, da CLT).

Nesse contexto, forçosa a cassação do acórdão recorrido para que o Tribunal Regional Federal julgue novamente o agravo de instrumento, com atenção aos argumentos invocados pela Fazenda Nacional e à natureza e à origem do débito cobrado.

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento do agravo de instrumento, ocasião em que o Tribunal Regional Federal deverá analisar o pedido de redirecionamento da execução fiscal, atentando-se para os argumentos invocados pela Fazenda Nacional e para a natureza e a origem do débito cobrado.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2017/0237153-0
PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.173.201 ⁄ SC

Números Origem: 200672080025040 200672080037005 200872080042964 200972080020810 4200772080014472 50050609620154047208 50050643620154047208 50055338220154047208 50055346720154047208 50108148220164047208 50323980420164040000 SC-200672080025040 SC-200672080037005 SC-200872080042964 SC-200972080020810 SC-50050609620154047208 SC-50050643620154047208 SC-50055338220154047208 SC-50055346720154047208 SC-50108148220164047208 TRF4-200772080014472

PAUTA: 21/02/2019 JULGADO: 21/02/2019

Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA

Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : JESUINO – INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA.
ADVOGADOS : JAIME DA VEIGA JUNIOR E OUTRO(S) – SC011245
LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO – SC020663
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO – Dívida Ativa

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo o julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo para dar provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento do agravo de instrumento, ocasião em que o Tribunal Regional Federal deverá analisar o pedido de redirecionamento da execução fiscal, atentando-se para os argumentos invocados pela Fazenda Nacional e para a natureza e a origem do débito cobrado, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1785399 Inteiro Teor do Acórdão – DJe: 01/03/2019

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Advogado inscrito na OAB/SC nº 20.663 Formação Acadêmica Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI-SC (2004) Especialista em Direito Tributário pela Universidade Regional de Blumenau – FURB-SC (2007) e pela Fundação Getúlio Vargas (2014) Master of Business Administration (MBA) em Gestão Tributária pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação – INPG (2011) Graduando em Ciências Contábeis - Univali (2017) Pós Graduando em Direito Empresarial pela FGV (2017)
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