STJ – transporte interno de mercadoria destinada a exportação – receita – incidência de PIS e COFINS

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.162 – MG (2011/0089579-9)

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : TRANSVERSAL TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ MARTINS FREITAS
EMENTA

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. TRANSPORTE INTERNO DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. SITUAÇÃO NÃO ABRANGIDA PELA ISENÇÃO DO ART. 14 DA MP 2.158-35/2001. INTERPRETAÇÃO NEUTRA E NÃO AMPLIATIVA DA REGRA DESONERATIVA. ART. 111 DO CTN.

1. O transporte interno de mercadorias entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto alfandegado, ainda que posteriormente exportadas, não configura transporte internacional de cargas, de molde a afastar a regra de isenção do PIS e da COFINS prevista no art. 14 da MP 2.158-35⁄2001.
2. A interpretação extensiva defendida pela impetrante e acolhida pelo aresto recorrido encontra óbice no CTN, especificamente no seu art. 111, inciso II, segundo o qual “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre (…) outorga de isenção”.
3. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: “Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Humberto Martins, acompanhando o Sr. Ministro Castro Meira, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.” Os Srs. Ministros Humberto Martins (voto-vista), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 08 de maio de 2012(data do julgamento).

Ministro Castro Meira
Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.162 – MG (2011/0089579-9)

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : TRANSVERSAL TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ MARTINS FREITAS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao apelo da União e à remessa oficial nos termos da seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS⁄PASEP. ISENÇÃO. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS.

1. O transporte de cargas destinadas à exportação mesmo quando realizado internamente, entre o estabelecimento do industrial exportador e a zona alfandegada (Portos, Aeroportos e etc), caracteriza o transporte internacional de cargas, como definido no art. 14, V, § 1º, da MP n.º 1.858-6/99 (atual MP n.º 2.158-35/2000).
2. Se o objetivo da norma é tornar o produto nacional mais competitivo no mercado internacional, exigir das empresas exportadoras que se localizam no interior do País o recolhimento da COFINS e do PIS⁄PASEP sobre o custo do transporte interno da mercadoria a ser exportada, não encontra suporte legal se o pagamento do transporte internacional é isento.
4. Apelação e remessa a que se negam provimento. (e-STJ fl. 110)

Os embargos de declaração opostos na sequência foram acolhidos apenas para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR AS OMISSÕES APONTADAS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.

1. São inaplicáveis os entendimentos das Súmulas 269 e 271, ambos do STF, se à luz da Súmula 213 do STJ o mandado de segurança pode ser utilizada para declaração do direito à compensação tributária e os pedidos do impetrante não possuem conteúdo econômico definido e “a compensação no âmbito do lançamento por homologação não necessita de prévio reconhecimento da autoridade fazendária (…), para a configuração da certeza e liquidez dos créditos” (REsp 129.627/PR)..
2. Não há de se falar em decadência da ação mandamental (art. 18, Lei 1.533/51), por se tratar de mandado de segurança que possui natureza inclusive preventiva (REsp 833709/PE) e quanto à prescrição a mesma se rege pela tese dos 5 + 5 anos, afastada a LC 118/2005, conforme pacífica jurisprudência.
3. Desnecessária a prévia comprovação de que o contribuinte é sujeito passivo do tributo questionado ou mesmo que o tenha recolhido, pois “a compensação no âmbito do lançamento por homologação não necessita de prévio reconhecimento da autoridade fazendária (…), para a configuração da certeza e liquidez dos créditos” (REsp 129.627/PR).
4. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar as omissões apontadas, mas no mérito, são rejeitados. (e-STJ fl. 140)

Alega a recorrente que o aresto viola o disposto no art. 1º da Lei 1.533/51, ao argumento de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de repetição de indébito com efeitos patrimoniais pretéritos.

Aponta ofensa ao art. 18 da Lei 1.533/51, por entender que o mandado de segurança não é preventivo, diferentemente do que entendeu a Corte regional, devendo ser reconhecida a decadência do direito à impetração.

Aduz, também, contrariedade ao art. 8º da mesma Lei 1.533/51, já que ausente direito líquido e certo da impetrante a ser amparado em mandado de segurança. Afirma que falta prova pré-constituída de que a impetrante efetivamente realiza transporte internacional de cargas.

Por fim, assevera que o aresto impugnado infringe o disposto no art. 14 da MP n.º 2.158-35⁄2001, bem como os arts. 97, 111, 175, I, e 176, todos do CTN. Entende que a isenção do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente do transporte internacional de cargas não abrange o transporte interno, realizado entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto alfandegado, ainda que a mercadoria transportada seja destinada à exportação. Defende a interpretação literal e restritiva das isenções, nos termos do art. 111 do CTN.

Recurso extraordinário interposto simultaneamente. (e-STJ fls. 144-175)
Contrarrazões não ofertadas.
Inadmitido na origem o apelo, subiram os autos em razão do provimento dado a agravo.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.162 – MG (2011/0089579-9)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. TRANSPORTE INTERNO DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. SITUAÇÃO NÃO ABRANGIDA PELA ISENÇÃO DO ART. 14 DA MP 2.158-35/2001. INTERPRETAÇÃO NEUTRA E NÃO AMPLIATIVA DA REGRA DESONERATIVA. ART. 111 DO CTN.

1. O transporte interno de mercadorias entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto alfandegado, ainda que posteriormente exportadas, não configura transporte internacional de cargas, de molde a afastar a regra de isenção do PIS e da COFINS prevista no art. 14 da MP 2.158-35⁄2001.
2. A interpretação extensiva defendida pela impetrante e acolhida pelo aresto recorrido encontra óbice no CTN, especificamente no seu art. 111, inciso II, segundo o qual “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre (…) outorga de isenção”.
3. Recurso especial provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): A questão controvertida resume-se em definir se estão isentas da contribuição ao PIS e da COFINS as receitas auferidas com o transporte de mercadorias no território nacional, posteriormente exportadas.
O art. 14, inciso V, c⁄c o § 1º da MP 2.158-35/2001 estabelece a isenção do PIS e da COFINS para receitas decorrentes do transporte internacional de cargas, verbis:

Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:
V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;
(…)
§ 1º São isentas da contribuição para o PIS⁄PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput.

Com base nesse regramento, a impetrante intenta desonerar-se da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre a receita auferida com o transporte de mercadorias entre o estabelecimento produtor e o porto de Santos, onde são exportadas.

Saliente-se que a autora não é empresa exportadora, mas apenas transporta mercadorias para terceiros, que efetivamente as exportam.

Com razão a Fazenda Nacional. A leitura do dispositivo acima transcrito deixa claro que o benefício fiscal refere-se à receita decorrente do transporte internacional de cargas ou passageiros.

A correta exegese do dispositivo não permite estender a isenção ao transporte interno, prévio à exportação, realizado entre o estabelecimento do produtor e o porto ou aeroporto alfandegado.

O transporte interestadual ou intermunicipal de mercadorias destinadas ao exterior – transporte de mercadorias até o porto ou aeroporto nacional onde serão embarcadas com destino ao exterior – não se confunde com o transporte internacional.

A interpretação extensiva defendida pela autora encontra óbice no CTN, especificamente no seu art. 111, inciso II, segundo o qual “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre (…) outorga de isenção”.

Em pesquisa à jurisprudência da Corte, localizei apenas um precedente específico, da relatoria do Min. Herman Benjamin, cuja ementa é a seguinte:

TRIBUTÁRIO. PIS⁄COFINS. TRANSPORTE INTERNO ANTERIOR À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. A isenção de PIS⁄Cofins prevista no art. 7º, I, da LC 70/1991 e no art. 14, V e § 1º, da MP 2.158-35/2001 refere-se estritamente à exportação de serviços para o exterior, o que é reconhecido pela própria contribuinte.
2. A interpretação dos benefícios fiscais deve ser restritiva. A regra é a tributação, e as exceções (isenções) não podem ser ampliadas pelo aplicador da lei. Essa é a norma positivada no art. 111, II, do CTN.
3. Falta similitude fática com precedentes relativos ao ICMS. Além disso, o STF fixou entendimento de que, no caso do tributo estadual, o benefício fiscal (imunidade, naquela hipótese) é inextensível ao transporte interno que antecede a exportação.
4. Recurso Especial não provido. (REsp 1.114.909/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06.04.10)

Esse precedente guarda sintonia com outro de que fui relator que examinou questão semelhante à luz do art. 4º da Lei 9.715/98, dispositivo similar ao art. 14, V, da MP 2.158-35/2001, de que ora se cuida.
Naquela oportunidade, a Segunda Turma assim concluiu:

TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS E PASSAGEIROS. PIS. ISENÇÃO. LEIS NOS 9.004/95 E 9.715/95. CONTRATO. EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS.

1. De acordo com a redação do caput do art. 4º da Lei n.º 9.715/98, as hipóteses de isenção então instituídas encontravam-se atreladas à norma contida na Lei n.º 9.004/95, a qual se destinava essencialmente a desonerar as operações de exportação.
2. Se o próprio caput do art. 4º da Lei n.º 9.715/98 determinou expressamente que as isenções concedidas deveriam observar os preceitos da Lei n.º 9.004/95, torna-se inarredável a conclusão de que a “exportação” constitui elemento indispensável para se afastar a incidência do PIS sobre operações que envolvam transporte internacional de cargas e passageiros.
3. A inovação legal objetivava estimular a exportação de serviços, facilitando a contratação do transporte internacional por empresa tomadora domiciliada no estrangeiro, não se mostrando admissível que o comando legal seja desvirtuado para contemplar as receitas decorrentes de avenças de frete para o exterior pactuadas apenas entre residentes no país.
4. Recurso especial provido. (REsp 824.176/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14.04.09)

Pela pertinência dos argumentos, transcrevo os seguintes fragmentos do voto condutor:

A controvérsia resume-se em saber se a isenção conferida pelo já revogado art. 4º, III, da Lei n.º 9.715/98 – fruto da conversão da Medida Provisória n.º 1.212⁄95 – abrange somente as receitas advindas da prestação de serviços de transporte internacional contratadas por empresas domiciliadas no exterior, como quer o Fisco, ou se a correta interpretação do referido dispositivo legal permite que tal benefício seja deferido independentemente do domicílio do tomador do serviço.

A Corte de origem adotou a segunda tese com esteio nos seguintes fundamentos:

“A controvérsia centra-se no cabimento da exclusão das receitas de prestação de serviços destinadas ao exterior da base de cálculo do PIS.
A Medida Provisória n.º 1.212, de 28-11-95, posteriormente convertida na Lei 9.715⁄98, prevê a exclusão da base de cálculo do PIS as receitas correspondentes ao transporte internacional de cargas e passageiros, in verbis:

Art. 4º. Observado o disposto na Lei n.º 9.004, de 16 de março de 1995, na determinação da base de cálculo da contribuição serão também excluídas as receitas correspondentes:
(…)
III. ao transporte internacional de cargas e passageiros.

A Lei n.º 9.004/95, mencionada pelo dispositivo legal supratranscrito, dispõe sobre a possibilidade de exclusão do valor da receita de exportação de mercadorias nacionais da receita operacional bruta quando da determinação da base de cálculo da contribuição ao PIS, bem como explicita que serão consideradas exportadas as mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora.

Por seu turno, a Fazenda Nacional sustenta que somente é isenta do PIS a receita decorrente da venda de serviços para o exterior quando esses serviços são contratados fora do país.

Todavia, a legislação não condiciona o deferimento da isenção a nenhum requisito relativo ao domicílio do tomador do serviço. A lei não faz essa distinção, não cabendo ao intérprete fazê-la.

Neste sentido, o precedente desta Turma:

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. RECEITAS ORIUNDAS DO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. DOMICÍLIO DO TOMADOR DO SERVIÇO. MP 1.212/95. MP 2.158/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10%.

1. A Medida Provisória n.º 1.212, de 28.11.1995, já previa a exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS das receitas auferidas no caso de transporte internacional de cargas e passageiros.
2. Não havendo na lei limitação quanto ao domicílio do tomador de serviço, não pode a Administração proceder à restrição inexistente em lei.
3. Mantida a condenação nos honorários advocatícios, posto que fixados em conformidade com os parâmetros desta Turma (10% do valor da causa) e em consonância com o artigo 20 do CPC.
(AC 200372020018881/SC, 2º Turma, Rel. Des. Fed. Dirceu de Almeida Soares, DJU 30-06-2004, pág. 688).

Dessarte, há que se acolher a pretensão da autora para declarar a inexigibilidade do PIS incidente sobre as receitas decorrentes de transporte internacional de mercadorias a partir da vigência da MP n.º 1.212/95, tornando, assim, insubsistente a exação fiscal constante no processo administrativo nº 13982.000105/99-17.
Ante o exposto, dou provimento à apelação, na forma da fundamentação.
É como voto” (fls. 285).

O acórdão recorrido merece ser reformado, pelas razões que passo a demonstrar.
Assim rezava o art. 4º, III, da Lei n.º 9.715/98:

“Art. 4º. Observado o disposto na Lei n.º 9.004, de 16 de março de 1995, na determinação da base de cálculo da contribuição serão também excluídas as receitas correspondentes:
I – aos serviços prestados a pessoa jurídica domiciliada no exterior, desde que não autorizada a funcionar no Brasil, cujo pagamento represente ingresso de dividas;
II – ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves de tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;
III – ao transporte internacional de cargas e passageiros”.

A aludida Lei n.º 9.004/95 – também não mais em vigor – estabelecia em seu art. 1º que, “para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídas pelas Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de 1970, respectivamente, o valor da receita de exportação de mercadorias nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta”, sublinhando ainda que seriam consideradas exportadas, para os fins legais, as mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora.

Nesse passo, revela-se nítido que o escopo do art. 4º da Lei n.º 9.715⁄98 fora ampliar as hipóteses de isenção do PIS concernentes à receita de exportação, aditando àquela prevista na Lei n.º 9.004⁄95 outras operações de exportação que não seriam suscetíveis de tributação, dentre elas o transporte internacional de cargas e passageiros (inciso III).

Ora, se o próprio caput do art. 4º da Lei n.º 9.715/98 determinou expressamente que as isenções então concedidas deveriam observar os preceitos da Lei n.º 9.004/95, torna-se inarredável a conclusão de que a característica de “exportação” constitui elemento indispensável para se afastar a incidência do PIS sobre operações envolvendo transporte internacional de cargas e passageiros.

Tal conclusão fica ainda mais evidente pela leitura conjugada do teor da Exposição de Motivos da Lei n.º 9.004/95, – que bem ressalta a necessidade de uma “operação externa” –, com a ementa da Lei n.º 9.715/98, ao se referirem ao incremento das receitas de exportação:

Exposição de Motivos n.º 304/MF:
“Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência Projeto de Medida Provisória que estabelece estímulos à expansão das exportações brasileira, na forma de isenção do PIS⁄PASEP, para os produtos e nas vendas às companhias comerciais exportadoras.
2. Conforme é de conhecimento de Vossa Excelência, o Governo Federal vem desenvolvendo esforços no sentido de eliminar todo a tributação indireta incidente sobre as exportações, com o objetivo de aumentar a competitividade de nossos produtos comercializáveis no exterior e, assim, permitir a expansão dos mercados para os bens nacionais.
3. Os fundamentos para tal política, além da importância setorial em termos de geração de emprego e renda são de duas ordens. A primeira é que os países concorrentes do Brasil assim procedem com relação ao tratamento fiscal dessas operações. A segunda repousa no fato de que as normas do GATT permitem que os tributos indiretos sejam excluídos dos custos das exportações, para efeito de aumentar a competitividade comercial.
4. Afora essas razões, é de se ressaltar que a própria Constituição Federal, dentro da mesma política, já autoriza a eliminação de produtos como o IPI e o ICMS das operações externas. O processo que vem sendo desenvolvido pelo Governo de Vossa Excelência objetiva, também, desonerar as contribuições sociais incidentes sobres essas operações, devendo ser destacada a edição recente do Decreto n.º 1.030, de 29.12.93, que regulamentou a isenção da COFINS, prevista no art. 7º da Lei Complementar n.º 70⁄91.
5. Finalmente, devo dizer que a medida não é incompatível com o equilíbrio requerido para as finanças públicas, uma vez que envolve uma renúncia imediata de receita mensal da ordem de U$ 7.78 milhões, compensável por uma geração de impostos internos derivados da expansão das vendas ao exterior” (sem grifos no original).

Ementa da Lei n.º 9.715/95:

“Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências”.

Aliás, o fundamento no qual se alicerça o acórdão recorrido – necessidade de interpretação da norma isentiva sem a exigência de requisitos não estatuídos em lei – representa exatamente um dos motivos que justificam a modificação do posicionamento adotado pela Corte de origem.

Com efeito, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a categórica ressalva inscrita no início do art. 4º da Lei n.º 9.715⁄98 e interpretar o seu inciso III de maneira desvinculada, como se fosse uma norma independente, dela suprimindo tópico essencial à sua interpretação. Impende conferir interpretação adequada à norma isentiva, examinando-a na sua inteireza, conjugando a literalidade do inciso III com a expressa dicção do caput. Em última análise, tal importa em negar vigência a parte da norma legal.
Ademais, conforme dispõe o inciso II, do art. 111, do Código Tributário Nacional:

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
II – outorga de isenção;

No caso, está-se diante de uma hipótese clara de isenção tributária, por meio da qual o legislador buscou estimular a exportação de serviços, a partir da contratação de transporte internacional por empresa tomadora domiciliada no exterior, e, como consequência, a entrada de divisas no país.
Repita-se, foi retirada da hipótese de incidência de PIS apenas a receita correspondente ao transporte internacional quando decorrente de uma operação de exportação, isto é, quando o tomador dos serviços de transporte tiver domicílio fora do país.

De outro modo, haveria desvirtuamento do comando legal caso a exclusão do crédito tributário fosse estendida, para também contemplar as receitas decorrentes de avenças pactuadas entre residentes no país, caso em que, em última análise, não ocorre a prestação de serviço para o exterior, tampouco a entrada de moeda estrangeira que o legislador tinha em mira.

Esse ponto acha-se bem elucidado neste excerto da sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Adriano Copetti, ao denegar a segurança:

“Na base de cálculo do PIS estariam compreendidas, ordinariamente, as receitas decorrentes de transporte internacional de cargas ou pessoas. Todavia, o legislador assim não quis, criando um favor fiscal, vale dizer, isenção, a qual reclama, na forma exposta, exegese restritiva.

Atualmente, é consabido que toda norma, por mais singela que seja, deve ser interpretada, com todo o instrumental disponível ao exegeta, buscando-se, sempre, a exegese mais razoável e consentânea com os fins do legislador ou da norma. Portanto, pode e deve o intérprete revelar o sentido da norma, ainda que o ato interpretativo passe também pela hermenêutica gramatical.

Nesse contexto, olhos postos à necessidade de a exegese ser restritiva, para não se ampliar o favor fiscal, no conceito internacional de cargas ou pessoas, deveras, está ínsita a exportação do serviço de transporte. Tal compreensão decorre da vinculação intrínseca da Lei 9.715/98 com a Lei 9.004/95, que cuidou de hipóteses de exclusão da base de cálculo das receitas incidentes sobre a exportação de mercadorias sujeitas ao PIS. Dita vinculação é patente, bastando ver a menção expressa no caput do art. 4º da Lei 9.715, consistente na oração ‘observado o disposto na Lei 9.004’.

Evidencia-se, assim, que a mens legis ou legislatoris foi a de estimular a exportação de mercadorias e serviços, como forma de auferir divisas necessárias à balança de pagamentos do país, carente de dólares, pela engenharia da política econômica adotada nos últimos anos.

Em assim sendo, serviço de transporte internacional é só aquele em que o tomador está radicado no exterior. Ocorre que o transporte das mercadorias para o exterior, contratado pelo exportador brasileiro, não pode ser considerado internacional, uma vez que o tomador de serviços de transporte é o próprio produtor-exportador.

De fato, como acentuou o Fisco, ‘para configurar exportação de serviço, ao contrário da de mercadorias, a simples venda para o exterior a contratante lá domiciliado não é suficiente; necessário se faz a prestação efetiva do serviço pelo contratado, para que este seja considerado o exportador do serviço. Assim, o contrato deve ter de um lado o prestador do serviço, que auferirá a receita de exportação, e de outro, o tomador do serviço domiciliado no exterior’.

Tal exegese não viola o princípio da estrita legalidade, o Código Tributário Nacional ou o princípio da razoabilidade, porque não se está a aumentar a base de cálculo nem a criar tributo sem base legal, e sim, apenas, interpretando-se a norma desonerativa e concluindo-se que ela não tem o alcance pretendido pela impetrante” (fls. 247-248).

Em suma, o art. 4º, III, da Lei n.º 9.715⁄95 afastou a incidência de PIS tão-somente sobre as operações de transporte internacional de cargas e passageiros contratadas por tomador de serviços domiciliado no exterior, hipótese em que realmente ocorre a exportação de serviços.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.

Não há dúvida, portanto, da correção da tese sustentada pela Fazenda Nacional. O transporte interno de mercadorias entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto alfandegado, ainda que posteriormente exportadas, não configura transporte internacional de cargas, de molde a afastar a regra de isenção do PIS e da COFINS prevista no art. 14 da MP 2.158-35/2001, à semelhança da interpretação que já dera a Segunda Turma ao art. 4º da Lei 9.715/95.

Por fim, vale a pena registrar que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a regra de imunidade do art. 155, § 2º, X, “a”, da CF⁄88, entendeu que a não incidência ali prevista não abarca o transporte interno que antecede a exportação, verbis:

É pacífico o entendimento de ambas as Turmas desta Corte no sentido de que a imunidade tributária prevista no artigo 155, § 2º, X, “a” da Constituição Federal, excludente da incidência do ICMS às operações que destinem ao exterior produtos industrializados, não é aplicável às prestações de serviço de transporte interestadual de produtos industrializados destinados à exportação. Agravo regimental desprovido. (RE 340.855 AgRg⁄MG, Relatora Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, j. 03.09.02)

Embora a orientação firmada limite-se ao ICMS e diga respeito à norma do art. 155, § 2º, X, “a”, da CF⁄88, serve de balizamento à exegese do art. 14 da MP 2.158-35/2001, aqui debatida.
Acolhida a tese da Fazenda Nacional quanto ao mérito, ficam prejudicadas as alegações de contrariedade à antiga Lei do mandado de segurança.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.

É como voto.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.162 – MG (2011/0089579-9)

VOTO-VENCIDO

O SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA:
Sr. Presidente, discordo do voto do Sr. Ministro Relator, tendo por esteio o decidido pela Primeira Turma, no Recurso Especial n. 412.063, da relatoria do Ministro Luiz Fux, em que S. Exa. traz, além de fundamentos próprios, a lição do Prof. Roque Carrazza, que penso que se ajusta à hipótese. Cita S. Exa. o seguinte trecho extraído da obra ICMS, Malheiros Editores, 8ª Edição, págs. 348/349:

“A imunidade contemplada no art. 155, § 2º, X, a, da CF também alcança o transporte, para o exterior, de produtos industrializados, ainda que executado dentro do território nacional.

De fato, como vimos acima, o benefício em tela alcança todas as pessoas que tornaram possível a exportação do produto industrializado. Ora, entre estas pessoas estão aquelas que o transportaram, até o ponto de embarque para o exterior.

Noutras palavras, o transporte, no território nacional, de produtos industrializados destinados à exportação é imune à tributação por meio de ICMS.

 

Esclarecemos, por oportuno, que não estamos, neste passo, fazendo alusão ao serviço de transporte internacional, autonomamente considerado. Este, conforme já demonstramos, não sofre a incidência do ICMS.

Estamos nos referindo, sim, ao transporte de produtos destinados a exportação, a nosso ver também imune ao ICMS, porque alcançado pela norma constitucional que concede o benefício a este tipo de operação.

É o típico caso de percussão da milenar regra acessorium sequitur suum principale.
Explicitando, temos para nós que os serviços de transporte em tela são meras atividades-meio, necessárias à concretização da exportação, devendo, por isso, receber o mesmo tratamento tributário a ela dispensado.
Em linguagem mais técnica, disponibilizar os meios e modos necessários a exportação dos produtos industrializados (“v.g., transportando veículos até os portos de embarque) não passa de uma etapa deste processo, que se confunde, para fins de imunidade, com a própria exportação desses bens.

Dada sua imprescindibilidade – já que, se nos for permitida a ousadia das imagens, os produtos industrializados não ‘brotam espontâneos’ nas dependências portuárias (ou aeroportuárias), nem a elas se dirigem por conta própria – , esta atividade-meio não pode ser apartada no que atina ao benefício fiscal em estudo. Noutras palavras, o ICMS não incide também sobre as etapas (transporte) necessárias à execução da exportação, sob pena de virem desvirtuados os propósitos do art. 155, § 2º, X, a, da Carta Magna.

Esta linha de pensamento vem abonada por Alberto Xavier e Nanci Gama: ‘Devemos, pois, distinguir, doutrinariamente, a par de um conceito de ‘transporte internacional por natureza’, conceito de transporte internacional por acessoriedade ou conexão”: enquanto o primeiro é aquele que, atendendo ao critério físico do local da execução dos serviços, se inicia em um país e termina em outro, o segundo é aquele que, embora todo prestado dentro de um país é acessório de um contrato internacional de compra e venda em que a exportação se traduz. Que o conceito de transporte internacional contido implicitamente no inciso II do art. 155 da Constituição Federal (por contraposição ao transporte interestadual e intermunicipal) é o conceito econômico que atende ao destino das pessoas e de bens, resulta claramente do objetivo da não-tributação, consistente em libertar a exportação de bens de todo e qualquer ônus fiscal no país do exportador, incluindo eventuais impostos incidentes sobre os serviços acessórios de transporte, que, de outra forma, onerariam o exportador e seriam repercutidos para o país de destino’.

Em suma, o transporte realizado em vista à exportação do produto industrializado não passa de atividade-meio, que, levando ao fim colimado, é absorvida pela imunidade.” (in ICMS, Malheiros Editores, 8ª Edição, págs. 348/349).

Coaduno-me com essa linha de pensamento. Entendo que a orientação nesse sentido não resulta um benefício ao contribuinte, mas ao País. De fato, o beneficiário aqui não é o contribuinte, é o País, que tem o seu produto mais competitivo.
Então, com essas considerações e pedindo vênia ao eminente Relator, vou discordar de S. Exa. para, no caso, negar provimento ao recurso especial.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2011/0089579-9
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.251.162 ⁄ MG

Números Origem: 1328758 200538000004423 5038600

PAUTA: 15/03/2012 JULGADO: 15/03/2012

Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS

Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : TRANSVERSAL TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ MARTINS FREITAS

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO – Contribuições – Contribuições Sociais – Cofins

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). THIAGO DA PAIXÃO RAMOS BOTELHO, pela parte RECORRIDA: TRANSVERSAL TRANSPORTES LTDA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

“Após o voto do Sr. Ministro-Relator, dando provimento ao recurso e o voto divergente do Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha, negando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Sr. Ministro Humberto Martins.”
Aguardam os Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.162 – MG (2011/0089579-9)

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : TRANSVERSAL TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ MARTINS FREITAS

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS:

Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 110-e):

“TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS⁄PASEP. ISENÇÃO. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS.
1. O transporte de cargas destinadas à exportação mesmo quando realizado internamente, entre o estabelecimento do industrial exportador e a zona alfandegada (Portos, Aeroportos e etc), caracteriza o transporte internacional de cargas, como definido no art. 14, V, § 1º, da MP nº 1.858-6/99 (atual MP nº 2.158-35/2000).
2. Se o objetivo da norma é tornar o produto nacional mais competitivo no mercado internacional, exigir das empresas exportadoras que se localizam no interior do País o recolhimento da COFINS e do PIS⁄PASEP sobre o custo do transporte interno da mercadoria a ser exportada, não encontra suporte legal se o pagamento do transporte internacional é isento.
4. Apelação e remessa a que se negam provimento.”

Argui a recorrente que há violação do art. 1º da Lei n. 1.533/51, porque a recorrida teria se utilizado da via mandamental para fazer as vezes de demanda de repetição de indébito.

Nesse mesmo sentido, assevera (fl. 219-e):

“É de consignar-se que o Impetrante pretende, nestes autos, ver reconhecido alegado direito líquido e certo à restituição da Contribuição ao PIS e da COFINS, pela via da compensação, tendo impetrado este remédio em 7 de janeiro de 2005, para discutir a exigência da exação a partir da MP nº 1.858-6⁄99.
Definitivamente, portanto, pretende ver no presente writ um substitutivo para a ação de repetição de indébito, o que é inviável.”

Alega, ainda, que o acórdão recorrido violou o art. 18 da Lei n. 1.533/51, porque “não considerou o r. julgado que a isenção pleiteada foi prevista muito antes da presente impetração”, mas, “desde então (advento da MP) era possível, assim, a impugnação à exação objeto desta demanda, via mandamus” (fl. 222-e).

Sustenta a recorrente, também, que “não foi acostada qualquer documentação, inclusive contábil, que demonstre, de forma cabal, o recolhimento destas exações sobre as receitas oriundas do transporte internacional de cargas” (fl. 225-e).

Por derradeiro, defende que o conceito de transporte internacional constitui termo que não pode ser ampliado, por força do comando dos arts. 97, 111, 175 e 176, todos do Código Tributário Nacional, pois se trata de matéria reservada à estrita legalidade, com interpretação restrita.

Pleiteia a recorrente a revisão do julgado.

Contrarrazões apresentadas ao recurso especial (fls. 238/261-e), por intermédio das quais defende:

(a) a aplicabilidade da Súmula 126/STJ, porque a recorrente não impugnou fundamentos constitucionais adotados pelo acórdão recorrido que, isoladamente, são suficientes para mantê-los íntegro;

(b) que não está utilizando a demanda mandamental com o objetivo de repetição de indébito tributário, já que a sua pretensão se resume a “saber se o transporte de mercadorias destinadas à exportação, até o porto marítimo, é ou não tributado pelo PIS e pela Cofins, e se é possível a compensação dos valores pagos indevidamente”;

(c) o mandado de segurança impetrado tem natureza preventiva, o que afasta a alegação de decadência da impetração, feita pela recorrente;

(d) as alegações de violação dos arts. 97, 111, 175, I, e 176, todos do CTN não foram prequestionadas, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ.

O eminente Ministro Castro Meira, relator, deu provimento ao recurso especial da recorrente, por entender, em suma, que “a interpretação extensiva defendida pela impetrante e acolhida pelo aresto recorrido encontra óbice no CTN, especificamente no seu art. 111, inciso II, segundo o qual ‘interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre (…) outorga de isenção'”.

É, no essencial, o relatório.

Pedi vista dos autos para melhor examinar a matéria.

Segundo narra o acórdão recorrido (fl. 106-e), “sustenta a apelada em sua petição inicial, sua atividade preponderante ‘… consiste no transporte, até o Porto de Santos, de contêineres contendo café em grão destinado à exportação, remetidos por empresas situadas no Estado de Minas Gerais. No mencionado porto, os contêineres são embarcados em navios que os transportam até os países onde se situam os importadores do café exportado’.”

Ainda segundo o acórdão recorrido (fl. 106-e), “considerando que o transporte que realiza é imprescindível à atividade exportadora, posto que se desenvolve dentro da mesma cadeia comercial, afirma não assistir razão à Secretaria da Receita Federal ao reconhecer que o transporte de cargas destinadas à exportação, quando realizado entre o estabelecimento do industrial exportador e a zona alfandegada (Portos, Aeroportos e etc), não caracteriza o transporte internacional de cargas, como definido no art. 14, V, § 1º da MP nº 1.858-6⁄99 (atual MP nº 2.158-35/2000), uma vez que o ponto de embarque e o de destino estão situados dentro do território nacional”.

Portanto, a discussão trazida a esta Corte reside em estabelecer se o transporte de bens que a recorrente realiza em favor de exportadores estabelecidos em Minas Gerais, para o Porto de Santos, pode ser considerado transporte internacional de cargas, para o fim da desoneração da tributação das operações pelo PIS⁄PASEP e pela COFINS, nos termos do art. 14, inciso V, e § 1º, da MP n. 2.158-35⁄2001, que dispõe, verbis:

“Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:
(…)
V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;
(…)
§ 1o São isentas da contribuição para o PIS⁄PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput.”

Inclino-me a acompanhar o eminente relator.

Assim o faço porque:

(a) primeiro, não me parece razoável considerar que os serviços de transporte prestados pela recorrente em favor de empresas exportadoras possam ser caracterizados fisicamente como transporte internacional de carga, pois são prestados dentro do território nacional, envolvendo itinerário certo e determinado entre Minas Gerais e o porto de Santos;

(b) segundo, o transporte internacional de cargas é estabelecido pelo art. 2º, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.611⁄98, nos seguintes termos:

“Art. 2º (…)
Parágrafo único. O Transporte Multimodal de cargas é:
I – nacional, quando os pontos de embarque e de destino estiverem situados no território nacional;
II – internacional, quando o ponto de embarque ou de destino estiver situado fora do território nacional.”;

(c) terceiro, como a isenção constitui exceção à regra geral da tributação, as excepcionais hipóteses de não incidência são taxativamente previstas, pelo que não se admite interpretação extensiva;

(d) quarto, por mais que se considere que a tributação de tais operações de transporte oneram o exportador, confrontando a finalidade última de desonerar a exportação de bens para o exterior, do ponto de vista da justiça fiscal seria imperiosa a modificação da legislação (de iure condendo), e não a extensão da benesse sem amparo legal.

Não bastando tais observações, ainda verifico que há precedente da Segunda Turma, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, como se infere da ementa a seguir transcrita:

“TRIBUTÁRIO. PIS⁄COFINS. TRANSPORTE INTERNO ANTERIOR À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. A isenção de PIS⁄Cofins prevista no art. 7º, I, da LC 70/1991 e no art. 14, V e § 1º, da MP 2.158-35⁄2001 refere-se estritamente à exportação de serviços para o exterior, o que é reconhecido pela própria contribuinte.
2. A interpretação dos benefícios fiscais deve ser restritiva. A regra é a tributação, e as exceções (isenções) não podem ser ampliadas pelo aplicador da lei. Essa é a norma positivada no art. 111, II, do CTN.
3. Falta similitude fática com precedentes relativos ao ICMS. Além disso, o STF fixou entendimento de que, no caso do tributo estadual, o benefício fiscal (imunidade, naquela hipótese) é inextensível ao transporte interno que antecede a exportação.
4. Recurso Especial não provido.”
(REsp 1114909/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23⁄03⁄2010, DJe 06⁄04⁄2010)

Com essas considerações, na mesma linha do que decidiu a Segunda Turma, por intermédio do REsp 1.114.909⁄RS, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, onde se discutiu idêntica questão, acompanhando o relator dou provimento ao recurso especial.

É como penso. É como voto.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2011/0089579-9
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.251.162 ⁄ MG

Números Origem: 1328758 200538000004423 5038600

PAUTA: 08⁄05⁄2012 JULGADO: 08/05/2012

Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EDILSON ALVES DE FRANÇA

Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : TRANSVERSAL TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ MARTINS FREITAS

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO – Contribuições – Contribuições Sociais – Cofins

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

“Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Humberto Martins, acompanhando o Sr. Ministro Castro Meira, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.”
Os Srs. Ministros Humberto Martins (voto-vista), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1130250 Inteiro Teor do Acórdão – DJe: 05/11/2012

Foto de perfil
Advogado inscrito na OAB/SC nº 20.663 Formação Acadêmica Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI-SC (2004) Especialista em Direito Tributário pela Universidade Regional de Blumenau – FURB-SC (2007) e pela Fundação Getúlio Vargas (2014) Master of Business Administration (MBA) em Gestão Tributária pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação – INPG (2011) Graduando em Ciências Contábeis - Univali (2017) Pós Graduando em Direito Empresarial pela FGV (2017)
X
- Insira Sua Localização -
- or -

Compartilhe

Pular para a barra de ferramentas