TRF4 – Manutenção da contribuição substitutiva CPRB dentro do ano calendário

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5015912-38.2017.4.04.7200/SC
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELADO: DMX LOGISTICA LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIOa

DMX Logística Ltda. impetrou mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, requerendo o reconhecimento do direito ao pagamento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta até o final do exercício de 2017, nos termos da Lei 12.546, de 2011, não se lhe aplicando os efeitos da Medida Provisória nº 774/2017.

Ao final, o MM. Juiz Federal Vilian Bollmann, da 4ª Vara Federal de Florianópolis/SC, concedeu em parte o mandado de segurança para afastar os efeitos jurídicos da Medida Provisória 774, de 2017, declarando o direito da impetrante de apurar e recolher a Contribuição Previdenciária Substitutiva instituída pela Lei nº 12.546, de 2011, no período de 01-07-2017 a 09-08-2017.

Em suas razões recursais, a União postula a reforma da sentença, defendendo o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salários no período de vigência da Medida Provisória nº 774/2017. Alega, em síntese, que: (a) inexiste direito adquirido à desoneração tributária; (b) a medida provisória questionada respeitou o princípio da noventena; e (c) a irretratabilidade da opção atinge somente o contribuinte (art 9º, da Lei nº 12.546, de 2011).

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso e da remessa necessária, com a manutenção da sentença nos seus termos.

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade

Cabe conhecer da apelação, por ser o recurso próprio ao caso, e se apresentar formalmente regular e tempestivo. A remessa necessária, por sua vez, também é de ser admitida, por se tratar de sentença concessiva (em parte) de mandado de segurança (art. 14, §1º, da Lei 12.016, de 2009).

Mérito

Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante pede seja garantida sua permanência na opção pela contribuição substitutiva prevista na Lei nº 12.546, de 2011, não obstante a publicação da Medida Provisória nº 774, de 30-03-2017 (a qual determinou que a contribuição voltasse a ser exigida sobre a folha de salários no percentual de 20%).

A pretensão da impetrante está de acordo com o entendimento predominante nesta Segunda Turma, segundo o qual a revogação da referida MP nº 774 pela MP nº 794, de 09-08-2017, significa a revogação, com efeitos retroativos, do que nela havia sido disposto, de modo que não há esteio jurídico para que o Fisco afaste a impetrante da opção pela contribuição substitutiva, nem mesmo no período da vigência da MP nº 774.

Como exemplo dessa orientação, confira-se o seguinte julgado assim sintetizado:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. REVOGAÇÃO DA MP N.º 774/2017. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A Medida Provisória nº 774/2017 afastou, para diversas categorias de contribuintes, a possibilidade de optarem pelo recolhimento de suas contribuições sociais patronais sobre a receita bruta (artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 e demais disposições pertinentes), ao invés de recolhê-las sobre as bases de cálculo previstas no artigo 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212/91 e demais disposições legais pertinentes. 2. Revogação da Medida Provisória nº 774/2017 ocorreu antes de ela ser convertida em lei, ou da expiração de seu prazo de validade. 3. Quando revoga as medidas provisórias que adotou, pode-se entender que o Chefe do Poder Executivo exerce um juízo de retratação, com efeitos ex tunc, de modo que se mostra razoável a exegese de que ela não produziu quaisquer efeitos, nem mesmo durante o período de sua vigência, o que configura o sinal de bom direito. 4. Concorre o risco de dano, na medida em que a frequente alteração das regras tributárias, num curto espaço de tempo, prejudica a segurança que deve nortear qualquer tipo de planejamento econômico-financeiro. (TRF4, AG 5036633-77.2017.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 22/09/2017) (grifou-se)

É, pois, de ser ser mantida a sentença que determinou ao Fisco a manutenção da impetrante na opção pela contribuição substitutiva prevista na Lei nº 12.546, de 2011.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária.

Foto de perfil
Advogado inscrito na OAB/SC nº 20.663 Formação Acadêmica Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI-SC (2004) Especialista em Direito Tributário pela Universidade Regional de Blumenau – FURB-SC (2007) e pela Fundação Getúlio Vargas (2014) Master of Business Administration (MBA) em Gestão Tributária pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação – INPG (2011) Graduando em Ciências Contábeis - Univali (2017) Pós Graduando em Direito Empresarial pela FGV (2017)
X
- Insira Sua Localização -
- or -

Compartilhe

Pular para a barra de ferramentas