A essência dos tributos: sua natureza jurídica frente à ilegalidade da assinatura residencial telefônica

07/03/2005 (19 anos atrás)

Se a restauração ou a correção das violações á legalidade não pudessem ser judicialmente exigíveis pelos próprios agravados, em todas e quaisquer hipóteses nas quais fossem ofendidos contra jus, o princípio da legalidade em muitos casos pouco valeria, neles se convertendo em simples ficção. A inadequação à finalidade da lei é a inadequação à própria…

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