A Incompatibilidade das Penalidades Acessórias Desvinculadas do Interesse da Arrecadação ou da Fiscalização

Resumo: O presente estudo pretende demonstrar que com Constituição Federal de 1988 – em que se abandonou uma concepção de Constituição voltada para o Estado e passou-se a adotar uma Constituição dirigida para a Sociedade – especificamente no que atine às obrigações tributárias acessórias, houve múltiplos efeitos que exigem, mais do que nunca que, além dos aspectos formais, as obrigações tributárias acessórias atendam ao seu conteúdo finalístico, qual seja, o…
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