Hipótese em que a Retenção Previdenciária Retroativa não é Permitida

Questão que vem atormentando os contribuintes contratantes de mão-de-obra cedidas é a relacionada à retenção da contribuição previdenciária. Com efeito, desde a edição da Lei 9.711/98 passaram os empregados e contratantes de mão-de-obra cedida por terceiros a estar sujeitos à retenção previdenciária. Em que pese a constitucionalidade/legalidade já declarada pelos E. Supremo Tribunal Federal e pelo E. Superior Tribunal de Justiça, há ainda questões correlatas que não foram apreciadas pelos…
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