Das ilegalidades nas autuações previdenciárias sobre pagamentos feitos pelas empresas a título de `marketing de incentivo`


I – INTRODUÇÃO A partir de 2002, intensificou-se a utilização, pelas empresas, de cartões de incentivo para premiar empregados e terceiros, seja em razão de liberalidade, seja como estímulo para o cumprimento de metas de produção. O pagamento do benefício, também chamado de “incentive house” (por metonímia), é feito por intermédio de empresas de “marketing de relacionamento”, as quais recebem os recursos dos empregadores ou tomadores de serviço e os…
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