Advogado Tributarista. Membro do Escritório Nagliate e Melo Advogados. Bacharel em Direito pela PUC de Campinas. Especialista em Direito Tributário pela PUC de Campinas. Especialista em Direito Previdenciário e Direito Canônico. Juiz do Tribunal Eclesiástico de Campinas e Advogado do Tribunal Eclesiástico de São Paulo e São José do Rio Preto.

29 dias
Tribunal de São Paulo entende que o aumento da taxa cobrada pela Cetesb é abusiva

Por unanimidade, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou ilegais e abusivos os valores cobrados pela Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de Sã...

2 meses
Transportadoras do Estado de São Paulo não podem utilizar os créditos de ICMS de pneus

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) não permite que empresas de transporte utilizem os valores do ICMS de pneus, um dos insumos mais utilizados na prestação deste ...

3 meses
Judiciário autoriza exclusão de cobrança de tributo sobre tributo

O início de uma mudança jurisprudencial. É este o entendimento de muitos advogados diante da autorização recente de Tribunais Regionais Federais (TRFs) para excluir o PIS e a Cofins da própria base de...

1 ano
A “ânsia” arrecadatória das Prefeituras Municipais no setor das agências de produção de filmes e vídeos publicitários

Muitos segmentos, mais especialmente o segmento do entretenimento no Brasil, está sujeito a um rigor ainda maior do que o padrão em termos de regularidade das suas atividades, haja vista as condições ...

2 anos
Fazenda do estado de São Paulo não reconhece créditos de ICMS de pneus utilizados por empresas de transporte

A SEFAZ/SP, por meio de uma exigência que visa apenas a sua ânsia arrecadatória, não aceita que os contribuintes, no caso as empresas de transportes, empresas estas adquirentes de pneu para uso em sua...

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"Fazenda do estado de São Paulo não reconhece créditos de ICMS de pneus utilizados por empresas de transporte"

A SEFAZ/SP, por meio de uma exigência que visa apenas a sua ânsia arrecadatória, não aceita que os contribuintes, no caso as empresas de transportes, empresas estas adquirentes de pneu para uso em sua...

3 anos
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enfim reconhece que os honorários advocatícios “administrativos”, exigidos pela Fazenda do Estado de São Paulo, são indevidos

De acordo com o antigo Código de Processo Civil de 1973, Lei 5.869 de 11/01/73 (artigo 20), o valor dos honorários advocatícios era estipulado no § 3º, em percentuais que variavam de 10% (dez por cent...

4 anos
Não incidência de honorários advocatícios administrativos adotados pela Fazenda Pública sem a propositura de processo judicial: Execução fiscal

De acordo com o antigo Código de Processo Civil de 1973, Lei 5.869 de 11/01/73 (artigo 20), o valor dos honorários advocatícios era estipulado no § 3º, em percentuais que variavam de 10% (dez por cent...

5 anos
Possibilidade de revisão do benefício previdenciário com pedido judicial

Esta informação é destinada a todos os Segurados do INSS que foram aposentados por Tempo de Contribuição (B42) ou possuem Pensão por Morte decorrente desse tipo de Benefício. O INSS não utiliza para o...

5 anos Adicionou aos favoritos:
"Multas tributárias de ICMS: Abusivas e inconstitucionais"

As multas tributárias aplicadas nas dívidas de ICMS têm excedido os patamares legais, configurando em confisco, e devem ser vedadas e combatidas pelos contribuintes devedores de ICMS no Estado do Rio ...

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