Leandro Nagliate

Advogado Tributarista. Membro do Escritório Nagliate e Melo Advogados. Bacharel em Direito pela PUC de Campinas. Especialista em Direito Tributário pela PUC de Campinas. Especialista em Direito Previdenciário e Direito Canônico. Juiz do Tribunal Eclesiástico de Campinas e Advogado do Tribunal Eclesiástico de São Paulo e São José do Rio Preto.

11 meses
Não incidência de honorários advocatícios administrativos adotados pela Fazenda Pública sem a propositura de processo judicial: Execução fiscal

De acordo com o antigo Código de Processo Civil de 1973, Lei 5.869 de 11/01/73 (artigo 20), o valor dos honorários advocatícios era estipulado no § 3º, em percentuais que variavam de 10% (dez por cent...

1 ano
Possibilidade de revisão do benefício previdenciário com pedido judicial

Esta informação é destinada a todos os Segurados do INSS que foram aposentados por Tempo de Contribuição (B42) ou possuem Pensão por Morte decorrente desse tipo de Benefício. O INSS não utiliza para o...

1 ano Curtiu:
"Multas tributárias de ICMS: Abusivas e inconstitucionais"

As multas tributárias aplicadas nas dívidas de ICMS têm excedido os patamares legais, configurando em confisco, e devem ser vedadas e combatidas pelos contribuintes devedores de ICMS no Estado do Rio ...

3 anos
Revisão de Débitos – Fazenda do Estado de São Paulo

Revisão dos juros moratórios incidentes nos débitos dos parcelamentos PPI e PEP do Estado de São Paulo. Mesmo diante da aparente “vantagem” com que o governo institui seus programas de parcelamento...

4 anos
Boa Fé e inidoneidade: Súmula 509 do STJ

Após importantes anos de debates, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula n. 509 que declara lícito ao contribuinte o aproveitamento dos créditos do ICMS de Nota Fiscal mesmo que posteriormente...

7 anos
Não incidência do PIS/COFINS sobre o valor da taxa de administração de cartão de crédito

A Receita Federal do Brasil determina que o recolhimento das contribuições do PIS e COFINS deve ser feito sobre a integralidade dos valores recebidos, diga-se, inclusive os faturados e não recebidos, ...

12 anos
INSS – retenção no pagamento as cooperativas de trabalho

Um grande entrave que afugenta há algum tempo as empresas tomadoras de serviço, que são as empresas contratadoras, é a exigência feita pelo Fisco da obrigatoriedade do recolhimento antecipado da contr...

12 anos
Ilegalidade da exigência do depósito de 30 % ou arrolamento de bens como condição para seguimento de recurso tributário à instância superior

Um dos grandes problemas enfrentados atualmente e que afugenta o contribuinte é a exigência de que para se recorrer administrativamente à Instância Superior é necessário o depósito de 30% (trinta por ...