Não incidência de honorários advocatícios administrativos adotados pela Fazenda Pública sem a propositura de processo judicial: Execução fiscal


De acordo com o antigo Código de Processo Civil de 1973, Lei 5.869 de 11/01/73 (artigo 20), o valor dos honorários advocatícios era estipulado no § 3º, em percentuais que variavam de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, sendo essa variação mensurada de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e importância da…
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