Transportadoras do Estado de São Paulo não podem utilizar os créditos de ICMS de pneus


A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) não permite que empresas de transporte utilizem os valores do ICMS de pneus, um dos insumos mais utilizados na prestação deste tipo de serviço, como créditos no recolhimento deste tributo. O ICMS é um imposto não cumulativo. E isto está definido na Lei Complementar nº 87/1.996. Nesta mesma legislação, no artigo 155 § 2º, incisos I e II…
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Advogado Tributarista. Membro do Escritório Nagliate e Melo Advogados. Bacharel em Direito pela PUC de Campinas. Especialista em Direito Tributário pela PUC de Campinas. Especialista em Direito Previdenciário e Direito Canônico. Juiz do Tribunal Eclesiástico de Campinas e Advogado do Tribunal Eclesiástico de São Paulo e São José do Rio Preto.
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