Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enfim reconhece que os honorários advocatícios “administrativos”, exigidos pela Fazenda do Estado de São Paulo, são indevidos

28/09/2018 (6 anos atrás)

De acordo com o antigo Código de Processo Civil de 1973, Lei 5.869 de 11/01/73 (artigo 20), o valor dos honorários advocatícios era estipulado no § 3º, em percentuais que variavam de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, sendo essa variação mensurada de acordo com o grau…

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Leandro Nagliate

Advogado Tributarista. Membro do Escritório Nagliate e Melo Advogados. Bacharel em Direito pela PUC de Campinas. Especialista em Direito Tributário...

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