Tribunal de São Paulo entende que o aumento da taxa cobrada pela Cetesb é abusiva

22/03/2021 (3 anos atrás)

Por unanimidade, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou ilegais e abusivos os valores cobrados pela Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) para expedição e renovação de licenças ambientais das atividades industriais na Unidade da Federação. A decisão, nos autos do Mandado de…

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Leandro Nagliate

Advogado Tributarista. Membro do Escritório Nagliate e Melo Advogados. Bacharel em Direito pela PUC de Campinas. Especialista em Direito Tributário...

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