Os Repasses da Lei Kandir


Pelo princípio federativo, o legislador constituinte originário erigiu quatro entes autônomos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios (muito embora nossa federação tenha feições sui generis, como, por exemplo, a autonomia dos municípios). A par disso, entregou competência para esses respectivos entes, em instituir tributos a fim de terem sustentabilidade (e também as regras para repartição de receitas de tributos de outros entes). Nessa outorga de competência, cada Ente, aos menos…
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