Sérgio de Araújo Lopes

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Advogado em Goiânia-GO. Mestrando em Direito Tributário pela PUC-SP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Professor em cursos de Pós-Graduação.

Ausência de responsabilidade tributária do sócio que se retira da sociedade limitada, com fundamento único no Código Civil

Sumário 1. Introdução 2. Considerações iniciais 2.1. O direito positivo como sistema 2.2. A conversação necessária entre os textos dos diversos ramos de direito 3. Considerações, ainda necessárias, sobre o artigo 146 da Constituição Federal e o papel da lei complementar 3.1. A recepção da Lei n. 5.172/66 (CTN) como lei complementar que dispõe sobre as ...

Inconstitucionalidade das bases de cálculo arbitradas para o IRPJ, previstas no artigo 51 da Lei n. 8.981/1995

Sumário 1. Introdução 2. O conceito de renda na Constituição Federal de 1988 3. A regra-matriz de incidência tributária (RMIT) do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) 3.1. Relevância da base de cálculo 4. As normas de deveres instrumentais no direito tributário 5. Das diversas regras-matrizes do IRPJ 5.1. O IRPJ “lucro real” 5.2. O IRPJ ...

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