Inconstitucionalidade das bases de cálculo arbitradas para o IRPJ, previstas no artigo 51 da Lei n. 8.981/1995

02/06/2014 (10 anos atrás)

Sumário 1. Introdução 2. O conceito de renda na Constituição Federal de 1988 3. A regra-matriz de incidência tributária (RMIT) do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) 3.1. Relevância da base de cálculo 4. As normas de deveres instrumentais no direito tributário 5. Das diversas regras-matrizes do IRPJ 5.1. O IRPJ “lucro real”…

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Sérgio de Araújo Lopes

Advogado em Goiânia-GO. Mestrando em Direito Tributário pela PUC-SP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Professor em cursos de Pós-Graduação.

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