Sanções políticas em direito tributário: a inscrição do contribuinte no SPC/Serasa e a otimização da execução fiscal


Resumo: Sanções políticas são formas transversais de cobrança da obrigação tributária que a administração comumente adota, em detrimento da Lei de Execuções Fiscais, considerada ineficiente. Embora, reconhecidamente ilegais, pela doutrina e pela jurisprudência, e totalmente dissonante com os princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito, tais medidas cavilosas são cada dia mais comuns. Assim, sob pena de subverter a ordem jurídica vigente, não pode o Estado abandonar a LEF,…
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