Planejamento tributário: lucro ou perda?


Ninguém coloca em dúvida que o Brasil, na atualidade, possui uma das mais altas cargas tributárias do mundo.

Igualmente, é inquestionável, por ostensivo, que o parlamento não cessa de ensejar novos aumentos de ônus fiscal, cedendo, docilmente, a quase toda proposta que do executivo recebe.

O sistema tributário nacional é injusto, complicado, arcaico e fora da realidade de nossas necessidades econômicas e isto quem denuncia é a própria entidade representativa dos agentes fazendários.

O mercado, altamente competitivo, coloca as empresas brasileiras em situação deveras difícil, pois, tem de concorrer com preços de produtos estrangeiros, formados em países que possuem grande favorecimento fiscal (exportação é livre de impostos e ainda gera prêmio em muitas nações) e juros decentes (que no exterior representam em um ano o que aqui se cobra em apenaspoucos dias).

A política do livre câmbio (globalização) mais favorece a países de economia forte onde o poder público tudo faz para garantir a competitividade das empresas.

Diante da crueldade do sistema é natural que o administrador procure todas as formas de reduzir tais impactos e uma delas é a do “Planejamento Tributário”.

Por isto, na realidade, tem-se entendido qualquer forma de “pagar menos imposto”.

Na realidade, entretanto, a questão não é tão singela. Se não existir uma esmerada qualidade técnica no recurso a ser utilizado, a empresa, em vez de resolver uma angustiante questão, termina por colocar-se em sérios embaraços.

Processos sofisticados, fora do alcance do entendimento do empresário em geral, podem estar fundamentados em sérios equívocos.

Existem, entretanto, meios legais de reduzir tributos, ou seja de se praticar a elisão fiscal.

A lei deixa recursos para serem usados, mas, necessário se faz que para tanto a prática eleita tenha segurança e ética. Algumas empresas de serviços oferecem livremente no mercado seus planos, mas, nem todos têm resultado em sucesso, sendo, depois, motivos de autuações fazendárias.

Nesse particular a dificuldade aumenta quando o empresário baseado apenas em um “estrangeirado” da sociedade que oferece o serviço, deixa de indagar sobre a segurança do que implanta.

Tende a incorrer em erro aquele que admite que empresas internacionais de Contabilidade, Administração e serviços Jurídicos são infalíveis e que possuem qualidade superior às brasileiras.

O eloqüente caso da ENRON está aí para provar que expressivos fracassos de consultorias podem criar imensos problemas. Quem poderia duvidar dos certificados de auditoria oferecidos a empresas aparentemente respeitáveis e que viriam depois a evidenciar as mazelas que continham, como foram os casos denunciados pelo Senado dos Estados Unidos (da Standard Brands, Gulf Oil, Trinidad Tobaco, Investment Funds etc.) eos ocorridos no Brasil com o Banco Nacional e o Econômico?

Aqueles que selecionam prestadores de serviços baseados apenas em aparência,
tende a criar probabilidades de problemas. O caso dos “Planejamentos Tributários” que se oferecem em pacotes, gerando todo um processo mercadológico em torno deles não escapa dessa mesma realidade, em muitos dos casos.

Para captar clientela, com aparatos de uma suposta “superioridade”,fazem-se cursos, ofertas mirabolantes, enganosa propaganda quanto à qualidade de serviços, mas, no fim, sérias conseqüências podem advir.

Ao longo de minha carreira profissional, de mais de meio século, analisei planos que me foram submetidos para apreciação e sobre os quais conclui serem de extrema fragilidade técnica.

Existem, em verdade, como já foi referido, vários critérios competentes, absolutamente fundamentados em recursos contábeis e legais, além de serem rigorosamente éticos, mas, nem todos possuem tais qualidades.

Não é, também, apenas o fato de uma empresa possuir amplitude “internacional” o que oferece ao serviço a garantia de sucesso do procedimento.

Até o fato de uma empresa famosa oferecer um “Planejamento Tributário”, por si só, não é sinal de infalibilidade e nem que os órgãos de fiscalização fazendária venham a aceitar a matéria como “pacífica”. Transforma-se em aventura o uso de manobras para reduzir carga de impostos que não esteja realmente apoiado em um critério competente. É um grande risco, além de crime, deixar de cumprir as obrigações fiscais, tendo-se por base apenas “maquinações” urdidas irresponsavelmente.

Não negamos que o uso inteligente da própria lei possa aliviar o peso de impostos, mas, seria ingênuo admitir que tal recurso pudesse ser encontrado sem que se tivesse por base medida de extrema segurança e apoio.

Nada melhor, nesse assunto, que ouvir mais de uma fonte. Existem tributaristas nacionais de altíssima qualidade, competentes para emitirem pareceres sobre práticas de elisão fiscal, assim como contadores de rara qualidade, em nosso país, os melhores do mundo, aptos a opinarem sobre “Planejamento”. Não são poucas as empresas que pagam mais impostos que os devidos, especialmente porque não se dão ao cuidado de analisar seus procedimentos perante a lei e a Contabilidade.

Chego mesmo a admitir que é rara a empresa onde não se pode poupar algo em face de um estudo competente.

O que em nenhuma hipótese, todavia, deve ocorrer é imaginar que determinados critérios de evasão sejam pacificamente aceitos pelo fisco e nem que existem “milagres” que possam ser feitos. Nessa matéria e conforme o vulto dos valores é preciso muita cautela, especialmente a da coleta de várias opiniões. Não são poucos os casos de empresas que são ludibriadas em sua boa fé eque erram imaginando haver acertado. Na questão tributária, entretanto, os erros podem ter conseqüências de rara gravidade e a seriedade do tema exige também uma cautela especial.

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Advogado e professor em Belo Horizonte. Presidente da Academia Brasileira de Ciências Contábeis.
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