Desenquadramento do Prodeic


Com a devida vênia, antes de adentrarmos ao cerne principal do tema que me proponho a discorrer, mister se faz trazer argumentos importantes para a compreensão do assunto. O benefício fiscal do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic) está regulamentado pela Lei Estadual n. 7.958/2003, que dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, criou no inciso I, do artigo 1º, o programa, tendo o objetivo de assegurar…
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Advogada. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Cuiabá/MT. Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Sócia do Escritório Guedes & Gargaglione Advogados Associados, responsável pelas áreas do Direito Tributário e Administrativo.
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