Luiz Gonzaga Pereira Neto

Sumário 1. Introdução: Instrumentos legais para concessão de incentivos fiscais 2. Incentivos Fiscais e Competição Tributária 3. Da Guerra Fiscal Conclusões Referências Bibliográficas

1. Introdução: Instrumentos legais para concessão de incentivos fiscais

Denominam-se incentivos fiscais os favores concedidos pelo Estado a particulares, desobrigando-os de recolherem determinados tributos, ou deferindo redução de alíquotas, em determinados casos, exigindo-se, ou ...

Resumo: Discute-se no Brasil, já há alguns a efetivação de uma reforma tributária que venha a diminuir as injustiças e impropriedades do sistema tributário pátrio, sem que se tenha chegado, até o momento, a conclusões definitivas acerca dos aspectos a serem abordados e das diretrizes que devem servir de modelo às ...