A Guerra Fiscal e a Prejudicialidade de Seus Efeitos aos Entes Federados Brasileiros

Sumário 1. Introdução: Instrumentos legais para concessão de incentivos fiscais 2. Incentivos Fiscais e Competição Tributária 3. Da Guerra Fiscal Conclusões Referências Bibliográficas 1. Introdução: Instrumentos legais para concessão de incentivos fiscais Denominam-se incentivos fiscais os favores concedidos pelo Estado a particulares, desobrigando-os de recolherem determinados tributos, ou deferindo redução de alíquotas, em determinados casos, exigindo-se, ou não, uma contraprestação do contribuinte. Em outras palavras, os incentivos fiscais têm por…
Pular para a barra de ferramentas