Advogado. Professor de Direito Tributário e Empresarial da FGV-RJ e IBMEC-RJ. Mestre em Direito Tributário e Empresarial.
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"A Lei n. 12.441/2011: a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)"
A Lei n. 12.441/2011: a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)
Sumário 1. Histórico 2. Veto presidencial 3. Principais características do EIRELI 4. Conclusão
1. Histórico
Durante décadas os juristas especializados em Direito Empresarial e Tributário fazem coro com o setor empresarial para inclusão no ordenamento jurídico pátrio de um instituto facilitador da formalização de pequenos negócios. Ontem, dia 12 de julho de 2011, finalmente, após um ...
A Ilegalidade da retenção do ICMS/RJ devido por substituição tributária das empresas inscritas no Simples Nacional
Em 20 de outubro de 2010, os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao julgarem o mérito do Mandado de Segurança n. 0027072-11.2010.8.19.0000,decidiram por unanimidade, confirmar a liminar anteriormente deferida pelo Desembargador Relator Cleber Ghelfenstein, para o fim de afastar o ...
A Nova CPMF
A Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira – CPMF – que de provisória quase se tornou permanente, pois incidiu sobre a movimentação bancária dos brasileiros durante 13 anos, pode voltar ao sistema tributário nacional, travestida de Contribuição Social para a Saúde – CSS.
O “Refis da Crise” e a extinção da punibilidade nos crimes tributários
O presente artigo foi elaborado com o desiderato de trazer algumas considerações sobre os crimes tributários. Em verdade, buscou-se noticiar a possibilidade real de suspender o processo criminal e, até mesmo, extingui-lo em decorrência do pagamento ou parcelamento do débito fiscal, antes ou depois de aceita a denúncia.
Lei 11.941/09 e a Redução Retroativa das Multas Impostas nos Autos de Infração Previdenciários
A Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada no dia 28.05.2009, fruto da conversão da Medida Provisória n. 449, 03 de dezembro de 2008, publicada no dia 04.12.08, trouxe uma redução das multas incidentes sobre o descumprimento das obrigações acessórias relacionadas com as contribuições previdenciárias previstas na ...
A Lei 11.941/09 e a Responsabilidade Tributária dos Sócios e Administradores
A Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, trouxe uma série de dispositivos interessantes para os contribuintes. Além de versar sobre parcelamento especial, remissão de dívida e processo administrativo, a Lei n. 11.941/09 consignou ...
Comentários Sobre o Novo Refis Instituído pela Lei 11.941/09
Sumário Introdução 1. Do Parcelamento ou Pagamento 2. Do Pagamento ou do Parcelamento de Dívidas Decorrentes de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI 3. Do Pagamento ou do Parcelamento de Dívidas Decorrentes dos Parcelamentos Ordinários e dos Programas Refis, Paes e Paex 4. Disposições Comuns aos Parcelamentos 5. Da Remissão 6. Conclusão
Introdução
Redução Retroativa das Multas Impostas nos Autos de Infração Previdenciários
A MP 449/08 trouxe uma redução das multas incidentes sobre o descumprimento das obrigações acessórias relacionadas com as contribuições previdenciárias previstas na Lei n. 8.212/91.
Antes da alteração, o artigo 32 da Lei n. 8.212/91 estipulada o seguinte:
“Art. 32. A empresa é também obrigada a: I – preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ...
Diferença Entre Sonegação Fiscal e Inadimplência ou Falta de Pagamento
1. Introdução
Nos últimos anos, para sermos mais precisos, desde 2003 até 2009, a Polícia Federal juntamente com a Receita Federal do Brasil e o Ministério Público Federal já agiram em conjunto em mais de 30 grandes operações que envolviam, entre outros crimes, o de sonegação fiscal. Ocorre que, salvo os ...
Inconstitucionalidade da Incidência de Contribuição Previdenciária Sobre o Aviso Prévio Indenizado
Resumo: No presente artigo será analisada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, restabelecida pelo Decreto n.º 6.727, de 12.01.2009.
Sumário:
1. O Decreto n.º 6.727/09 2. Histórico 3. Jurisprudência 4. Inconstitucionalidades 5. Conclusão 1. O Decreto n.º 6.727/09
Em 13 de janeiro de 2009, foi publicado o Decreto nº 6.727, de 12.01.2009, que promoveu ...
Simples Nacional – Microempreendedor Individual (mei)
Resumo: O presente artigo foi elaborado com o intuito de comentar os dispositivos legais inseridos na Lei Complementar n.º 123/06, pela Lei Complementar n.º 128/08 que instituiu o Microempreendedor Individual (MEI).
Sumário: 1. Introdução 2. Opção 3. Vedação 4. Desenquadramento 5. Recolhimento previdenciário 6. Comprovação da receita bruta 7. Emissão dos documentos fiscais 8. Livros contábeis e fiscais 9. Conclusões
Taxa de Incêndio do Estado do Rio de Janeiro: não – Incidência, Imunidades e Isenções
1. INTRODUÇÃO
Nos próximos dias, os proprietários de imóveis residenciais e comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro começarão a receber os “boletos de cobrança” da taxa de serviços estaduais relativa à prevenção e extinção de incêndios (conhecida simplesmente como taxa de incêndio ou taxa do bombeiro).
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"O princípio da progressividade no ordenamento jurídico brasileiro"
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"Redução do prazo para cobranças dos débitos previdenciários"
A ilegalidade da tarifa de esgoto cobrada pela CEDAE
Resumo: O presente artigo traz à baila a jurisprudência atual sobre algumas das ilegalidades existentes na cobrança da “tarifa de esgoto” cobradas pela CEDAE, no município do Rio de Janeiro. Ao final é apresentada uma síntese conclusiva sobre o tema.
Sumário: 1. Introdução 2. As teses utilizadas pela CEDAE para ultimar a cobrança ...
Inconstitucionalidade do aumento do IPTU/2008 do Município do Rio de Janeiro
Milhares de contribuintes do IPTU do Município do Rio de Janeiro foram surpreendidos, em 2008, pela majoração do imposto em percentuais que ultrapassam 300% (trezentos por cento). Ocorre, contudo, que o supracitado aumento do imposto, no nosso sentir, é inconstitucional, pois não respeitou os princípios constitucionais tributários, conforme se pretende ...
A inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade no crime de apropriação indébita previdenciária
Resumo: O artigo em tela aborda a teoria da inexigibilidade de contuda diversa aplicada ao crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, do CP). São apresentados entendimentos doutrinários sobre os institutos, bem como a jurisprudência que acolhe a teoria da inexgibilidade de conduta diversa nos crimes de apropriação indébita previdenciária, ...