Leonardo Ribeiro Pessoa

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Advogado. Professor de Direito Tributário e Empresarial da FGV-RJ e IBMEC-RJ. Mestre em Direito Tributário e Empresarial.

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"A Lei n. 12.441/2011: a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)"

Prezados, Boa tarde. Agradeço a leitura e as contribuições. Sugiro que analisem também o manual de registro da eireli editado…

A Lei n. 12.441/2011: a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)

Sumário 1. Histórico 2. Veto presidencial 3. Principais características do EIRELI 4. Conclusão

1. Histórico

Durante décadas os juristas especializados em Direito Empresarial e Tributário fazem coro com o setor empresarial para inclusão no ordenamento jurídico pátrio de um instituto facilitador da formalização de pequenos negócios. Ontem, dia 12 de julho de 2011, finalmente, após um ...

A Lei 12.382/11 e as novidades sobre a extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária

A Lei 12.382/11 e as novidades sobre a extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária

Em 28 de fevereiro de 2011, foi publicada a Lei ordinária federal n. 12.382 que dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo, mas ...

A Ilegalidade da retenção do ICMS/RJ devido por substituição tributária das empresas inscritas no Simples Nacional

Em 20 de outubro de 2010, os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao julgarem o mérito do Mandado de Segurança n. 0027072-11.2010.8.19.0000,decidiram por unanimidade, confirmar a liminar anteriormente deferida pelo Desembargador Relator Cleber Ghelfenstein, para o fim de afastar o ...

A Nova CPMF

A Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira – CPMF – que de provisória quase se tornou permanente, pois incidiu sobre a movimentação bancária dos brasileiros durante 13 anos, pode voltar ao sistema tributário nacional, travestida de Contribuição Social para a Saúde – CSS.

É importante lembrar que a incidência de uma ...

Ailegalidade da vedação dos contribuintes inscritos no Simples Nacional do Refis da Crise (Portaria Conjunta n. 06/09 da PGFN e SRF)

A Lei n. 11.941/09, fruto da conversão da Medida Provisória n. 449/08, que possibilita que os devedores do Fisco Federal ingressem em um parcelamento especial de suas dívidas em até 180 meses (apelidado de Refis da crise) foi regulamentada pela Portaria Conjunta n. 6 de 22 de julho de 2009 ...

O “Refis da Crise” e a extinção da punibilidade nos crimes tributários

O presente artigo foi elaborado com o desiderato de trazer algumas considerações sobre os crimes tributários. Em verdade, buscou-se noticiar a possibilidade real de suspender o processo criminal e, até mesmo, extingui-lo em decorrência do pagamento ou parcelamento do débito fiscal, antes ou depois de aceita a denúncia.

O tema voltou ...

Lei 11.941/09 e a Redução Retroativa das Multas Impostas nos Autos de Infração Previdenciários

A Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada no dia 28.05.2009, fruto da conversão da Medida Provisória n. 449, 03 de dezembro de 2008, publicada no dia 04.12.08, trouxe uma redução das multas incidentes sobre o descumprimento das obrigações acessórias relacionadas com as contribuições previdenciárias previstas na ...

A Lei 11.941/09 e a Responsabilidade Tributária dos Sócios e Administradores

A Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, trouxe uma série de dispositivos interessantes para os contribuintes. Além de versar sobre parcelamento especial, remissão de dívida e processo administrativo, a Lei n. 11.941/09 consignou ...

Comentários Sobre o Novo Refis Instituído pela Lei 11.941/09

Sumário Introdução 1. Do Parcelamento ou Pagamento 2. Do Pagamento ou do Parcelamento de Dívidas Decorrentes de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI 3. Do Pagamento ou do Parcelamento de Dívidas Decorrentes dos Parcelamentos Ordinários e dos Programas Refis, Paes e Paex 4. Disposições Comuns aos Parcelamentos 5. Da Remissão 6. Conclusão

Introdução

Em 04.12.08 foi publicada a Medida ...

Redução Retroativa das Multas Impostas nos Autos de Infração Previdenciários

A MP 449/08 trouxe uma redução das multas incidentes sobre o descumprimento das obrigações acessórias relacionadas com as contribuições previdenciárias previstas na Lei n. 8.212/91.

Antes da alteração, o artigo 32 da Lei n. 8.212/91 estipulada o seguinte:

“Art. 32. A empresa é também obrigada a: I – preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ...

Diferença Entre Sonegação Fiscal e Inadimplência ou Falta de Pagamento

1. Introdução

Nos últimos anos, para sermos mais precisos, desde 2003 até 2009, a Polícia Federal juntamente com a Receita Federal do Brasil e o Ministério Público Federal já agiram em conjunto em mais de 30 grandes operações que envolviam, entre outros crimes, o de sonegação fiscal. Ocorre que, salvo os ...

Inconstitucionalidade da Incidência de Contribuição Previdenciária Sobre o Aviso Prévio Indenizado

Resumo: No presente artigo será analisada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, restabelecida pelo Decreto n.º 6.727, de 12.01.2009.

Sumário:

1. O Decreto n.º 6.727/09 2. Histórico 3. Jurisprudência 4. Inconstitucionalidades 5. Conclusão 1. O Decreto n.º 6.727/09

Em 13 de janeiro de 2009, foi publicado o Decreto nº 6.727, de 12.01.2009, que promoveu ...

Simples Nacional – Microempreendedor Individual (mei)

Resumo: O presente artigo foi elaborado com o intuito de comentar os dispositivos legais inseridos na Lei Complementar n.º 123/06, pela Lei Complementar n.º 128/08 que instituiu o Microempreendedor Individual (MEI).

Sumário: 1. Introdução 2. Opção 3. Vedação 4. Desenquadramento 5. Recolhimento previdenciário 6. Comprovação da receita bruta 7. Emissão dos documentos fiscais 8. Livros contábeis e fiscais 9. Conclusões

1. ...

Taxa de Incêndio do Estado do Rio de Janeiro: não – Incidência, Imunidades e Isenções

1. INTRODUÇÃO

Nos próximos dias, os proprietários de imóveis residenciais e comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro começarão a receber os “boletos de cobrança” da taxa de serviços estaduais relativa à prevenção e extinção de incêndios (conhecida simplesmente como taxa de incêndio ou taxa do bombeiro).

Neste sentido, é importante ...

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"O princípio da progressividade no ordenamento jurídico brasileiro"

PARABÉNS Caro Henrique, O seu estudo sobre a aplicação da progressividade está excelente. Estou elaborando uma tese de doutorado sobre…

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"Redução do prazo para cobranças dos débitos previdenciários"

Parabéns pelo artigo Parabéns pelo artigo. Agora os milhares de contribuintes que estão discutindo administrativamente ou judicialmete autos de infração…

A ilegalidade da tarifa de esgoto cobrada pela CEDAE

Resumo: O presente artigo traz à baila a jurisprudência atual sobre algumas das ilegalidades existentes na cobrança da “tarifa de esgoto” cobradas pela CEDAE, no município do Rio de Janeiro. Ao final é apresentada uma síntese conclusiva sobre o tema.

Sumário: 1. Introdução 2. As teses utilizadas pela CEDAE para ultimar a cobrança ...

Inconstitucionalidade do aumento do IPTU/2008 do Município do Rio de Janeiro

Milhares de contribuintes do IPTU do Município do Rio de Janeiro foram surpreendidos, em 2008, pela majoração do imposto em percentuais que ultrapassam 300% (trezentos por cento). Ocorre, contudo, que o supracitado aumento do imposto, no nosso sentir, é inconstitucional, pois não respeitou os princípios constitucionais tributários, conforme se pretende ...

A inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade no crime de apropriação indébita previdenciária

Resumo: O artigo em tela aborda a teoria da inexigibilidade de contuda diversa aplicada ao crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, do CP). São apresentados entendimentos doutrinários sobre os institutos, bem como a jurisprudência que acolhe a teoria da inexgibilidade de conduta diversa nos crimes de apropriação indébita previdenciária, ...

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