A Lei 12.382/11 e as novidades sobre a extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária

10/03/2011 (13 anos atrás)
1 comentário

A Lei 12.382/11 e as novidades sobre a extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária Em 28 de fevereiro de 2011, foi publicada a Lei ordinária federal n. 12.382 que dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo, mas também disciplina a representação…

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Leonardo Ribeiro Pessoa

Advogado. Professor de Direito Tributário e Empresarial da FGV-RJ e IBMEC-RJ. Mestre em Direito Tributário e Empresarial.

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