A Lei n. 12.441/2011: a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)

15/06/2011 (13 anos atrás)
4 comentários

Sumário 1. Histórico 2. Veto presidencial 3. Principais características do EIRELI 4. Conclusão 1. Histórico Durante décadas os juristas especializados em Direito Empresarial e Tributário fazem coro com o setor empresarial para inclusão no ordenamento jurídico pátrio de um instituto facilitador da formalização de pequenos negócios. Ontem, dia 12 de julho de 2011, finalmente, após…

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Leonardo Ribeiro Pessoa

Advogado. Professor de Direito Tributário e Empresarial da FGV-RJ e IBMEC-RJ. Mestre em Direito Tributário e Empresarial.

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