A natureza jurídica das ´taxas de fiscalização´ cobradas por agências reguladoras federais brasileiras

04/12/2007 (16 anos atrás)

Resumo: No presente estudo, se pretende demonstrar a natureza jurídica das denominadas “taxas regulatórias” (ou taxas de fiscalização) cobradas por agências reguladoras federais brasileiras. Com o objetivo de contribuir para o deslinde da questão apresentada, são analisadas questões, como por exemplo: a) a evolução histórica da concepção moderna de Estado; b) as alterações constitucionais e…

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Leonardo Ribeiro Pessoa

Advogado. Professor de Direito Tributário e Empresarial da FGV-RJ e IBMEC-RJ. Mestre em Direito Tributário e Empresarial.

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