Tributário: Revista Digital
Volume 08, Número 15, dezembro de 2007, ISSN 1676-4404

A natureza jurídica das ´taxas de fiscalização´ cobradas por agências reguladoras federais brasileiras


Resumo: No presente estudo, se pretende demonstrar a natureza jurídica das denominadas “taxas regulatórias” (ou taxas de fiscalização) cobradas por agências reguladoras federais brasileiras. Com o objetivo de contribuir para o deslinde da questão apresentada, são analisadas questões, como por exemplo: a) a evolução histórica da concepção moderna de Estado; b) as alterações constitucionais e infraconstitucionais que caracterizam a implantação de uma nova concepção de Estado no Brasil e c)…
Advogado. Professor de Direito Tributário e Empresarial da FGV-RJ e IBMEC-RJ. Mestre em Direito Tributário e Empresarial.