Inconstitucionalidade da Incidência de Contribuição Previdenciária Sobre o Aviso Prévio Indenizado

17/03/2009 (15 anos atrás)

Resumo: No presente artigo será analisada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, restabelecida pelo Decreto n.º 6.727, de 12.01.2009. Sumário: 1. O Decreto n.º 6.727/09 2. Histórico 3. Jurisprudência 4. Inconstitucionalidades 5. Conclusão 1. O Decreto n.º 6.727/09 Em 13 de janeiro de 2009, foi publicado o Decreto nº 6.727, de…

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Leonardo Ribeiro Pessoa

Advogado. Professor de Direito Tributário e Empresarial da FGV-RJ e IBMEC-RJ. Mestre em Direito Tributário e Empresarial.

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