Lei 11.941/09 e a Redução Retroativa das Multas Impostas nos Autos de Infração Previdenciários

03/07/2009 (15 anos atrás)

A Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada no dia 28.05.2009, fruto da conversão da Medida Provisória n. 449, 03 de dezembro de 2008, publicada no dia 04.12.08, trouxe uma redução das multas incidentes sobre o descumprimento das obrigações acessórias relacionadas com as contribuições previdenciárias previstas na Lei n. 8.212/91. Antes da…

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Leonardo Ribeiro Pessoa

Advogado. Professor de Direito Tributário e Empresarial da FGV-RJ e IBMEC-RJ. Mestre em Direito Tributário e Empresarial.

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