O Refis III e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária e apropriação indébita previdenciária

11/12/2006 (17 anos atrás)

Sumário 1. Introdução 2. Noções Gerais 3. Crimes tributários 4. Extinção da punibilidade 5. Decisões de vanguarda 6. Refis III (Medida Provisória n.º 303, de 29 de junho de 2006) 7. Conclusões 8. Referências Bibliográficas 1. Introdução O presente artigo foi elaborado com o desiderato de trazer algumas considerações sobre os malfadados crimes tributários -…

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Leonardo Ribeiro Pessoa

Advogado. Professor de Direito Tributário e Empresarial da FGV-RJ e IBMEC-RJ. Mestre em Direito Tributário e Empresarial.

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