Redução Retroativa das Multas Impostas nos Autos de Infração Previdenciários

28/05/2009 (15 anos atrás)

A MP 449/08 trouxe uma redução das multas incidentes sobre o descumprimento das obrigações acessórias relacionadas com as contribuições previdenciárias previstas na Lei n. 8.212/91. Antes da alteração, o artigo 32 da Lei n. 8.212/91 estipulada o seguinte: “Art. 32. A empresa é também obrigada a: I – preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas…

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Leonardo Ribeiro Pessoa

Advogado. Professor de Direito Tributário e Empresarial da FGV-RJ e IBMEC-RJ. Mestre em Direito Tributário e Empresarial.

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