Simples Nacional – Microempreendedor Individual (mei)

04/03/2009 (15 anos atrás)

Resumo: O presente artigo foi elaborado com o intuito de comentar os dispositivos legais inseridos na Lei Complementar n.º 123/06, pela Lei Complementar n.º 128/08 que instituiu o Microempreendedor Individual (MEI). Sumário: 1. Introdução 2. Opção 3. Vedação 4. Desenquadramento 5. Recolhimento previdenciário 6. Comprovação da receita bruta 7. Emissão dos documentos fiscais 8. Livros…

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Leonardo Ribeiro Pessoa

Advogado. Professor de Direito Tributário e Empresarial da FGV-RJ e IBMEC-RJ. Mestre em Direito Tributário e Empresarial.

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