Tributário: Revista Digital
Volume 09, Número 16, junho de 2008, ISSN 1676-4404

A conversão do agravo de instrumento em agravo retido, reforma do art. 522 do CPC constante na redação da Lei 11.187/05

Resumo: O presente estudo tem como objeto comentar a Jurisprudência decorrente da ação de impugnação da causa, nº. 700178888801, na qual converteu o agravo de instrumento em retido. Demonstrando a efetividade e aplicabilidade desse procedimento, destacando, se a decisão do relator que o converteu estava correta. Aprofundaremos o estudo da decisão mencionada com observância da não aceitação do recorrente. Pairando sobre esse prima, demonstraremos que existe recurso dessa decisão.Com justificação nas…