Leandro Pacheco Scherer

PRO

Advogado. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributário (IBET) e pelo Instituto Nacional de Estudos Jurídicos (INEJ).

A Renitente apologia pelo Código de Defesa do Contribuinte

Como de praxe, há muito tramita no Congresso Nacional, incensurável projeto de lei complementar que dispõe sobre os direitos e as garantias dos contribuintes na relação tributária com as administrações fazendárias de todos os níveis, tais sejam, União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Atualmente, o precitado projeto de lei complementar, proposto ...

Redebate sobre a incidência do ICMS na importação de bens para uso e consumo próprio

Como é de conhecimento geral, mormente da comunidade jurídica, por meio da edição da Emenda Constitucional (EC) n. 33, de 11 de dezembro de 2001, o Governo Federal, em conjunto com os Governadores, buscou literalmente driblar o entendimento até então contrário do Supremo Tribunal Federal (STF), acerca da não incidência ...

As rodoviárias e a opção pelo Simples

Conquanto jamais tenha existido vedação à opção, desde a edição da Lei n. 9.317, de 05 de dezembro de 1996, diploma que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, intitulado SIMPLES, a Receita Federal não permite que as Estações Rodoviárias ...

A Lei n. 11.280/2006 – Reflexão sobre a legalização da exceção de pré-executividade

Esse breve arrazoado tem por desiderato trazer a baila, e pugnar, uma vez mais, pela plena viabilidade e óbvia necessidade de, afinal, “legalizar” ou, noutras palavras, fazer inserir expressamente no nosso Código de Processo Civil, bem como na Lei das Execuções Fiscais (LEF), a denominada exceção de pré-executividade ou objeção ...

O artigo 114 da Lei n. 11.196/05 – mais um `caso de descaso` do executivo federal

I – INTRODUÇÃO

No final do ano passado, no bojo de um pacote tributário que traria supostos benefícios aos contribuintes, o Executivo Federal logrou êxito em aprovar a Lei n. 11.196, de 22 de novembro de 2005, cujo artigo 114 alterou sobremodo ou, melhor, engendrou mais uma exigência para que os ...

Os créditos de ICMS – e o aspecto legal?

Consoante intensamente divulgado em todos os meios de comunicação, entre as nefastas medidas “ofertadas” pelo executivo estadual no malsinado pacote tributário do final do ano passado, que, como cediço, redundou em majoração da carga tributária, consta uma descabida restrição ao uso dos créditos de ICMS decorrentes da aquisição de insumos ...

Contribuição sobre a folha de salários das empresas: e o emprego? E a desoneração?

Há não menos de duas semanas, o executivo federal anunciou, com pompa e circunstância, que promoveria a desoneração da folha de salários das empresas por meio da redução da alíquota da contribuição incidente sobre a folha de salários, ou até mesmo através da supressão da referida contribuição, tudo com o ...

Pis e Cofins nas Vendas para Zona Franca de Manaus

Há muito se discute acerca do regime tributário a que está adstrita a Zona Franca de Manaus (ZFM), especialmente sobre o regime tributário daqueles que, de algum modo, estabelecem relação comercial com pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, como, por exemplo, daquelas empresas que comercializam – e daí, portanto, ...

A carga tributária e os reflexos sociais

No decorrer da última campanha presidencial, dois temas foram recorrentes e sempre tiveram posição de destaque no projeto do nosso preclaro primeiro-mandatário: a necessidade de redução da pesada carga tributária brasileira e a promoção de uma melhoria dos níveis sociais, especialmente a inserção social de milhares de cidadãos brasileiros que ...

Até quando?

A mais nova proposição do governo federal, verbalizada pelo seu ministro da Previdência, sinaliza para a sociedade a funesta idéia de aumentar em três pontos percentuais a alíquota da contribuição previdenciária paga por trabalhadores e empresas, que hoje já recolhem aos cofres do INSS os percentuais de 11% e 20%, ...

O ICMS e o transporte rodoviário de passageiros

Desde o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1600-8/DF, na qual o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre a prestação dos serviços de transporte aéreo intermunicipal, interestadual ...

Inativos, governo Lula e democracia

É do conhecimento geral que, alicerçado numa base de sustentação incomparável, o governo capitaneado pelo Presidente Lula logrou êxito no seu intento – diferentemente do Presidente Fernando Henrique Cardoso – ao instituir, via proposta de emenda constitucional da reforma previdenciária, contribuição a ser cobrada dos servidores inativos.

Do ponto de vista ...

Discurso e realidade

Todo o país assistiu ao discurso do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, durante uma hora e meia, fez um balanço do seu primeiro ano de governo. Abordou questões como a política macroeconômica, relações exteriores, programas sociais, superávit fiscal e as reformas previdenciária e tributária.

No que concerne as reformas, ...

Desoneração ou sofisma?

O recente noticiário dá conta de mais um sofisma do governo federal, que, segundo anunciado, decidiu implementar a desoneração da folha de pagamento das empresas, a pretexto de compensar o setor de serviços, notoriamente prejudicado com a edição da MP n. 135, que instituiu a não-cumulatividade da COFINS e majorou ...

E a reforma tributária?

Desde a concepção da nominada reforma tributária, os especialistas alertavam que a proposição de emenda constitucional tinha nítidas feições de um remendo, haja vista que não imprimia racionalidade ao sistema, não desonerava o setor produtivo e, para piorar, além de não apontar para redução da carga tributária, ao revés, propiciava ...

MP 135: foi eleito um bode expiatório?

Como é cediço, no dia 31 de outubro foi publicada a MP n. 135, diploma que alterou a legislação tributária, destacadamente o regime da COFINS, instituindo, assim, a “não-cumulatividade” da contribuição, em contrapartida do substancial aumento da alíquota para 7,6%. A exemplo do que já ocorrera com o PIS, esse ...

A LC 116/03 e a incidência do ISS sobre os serviços registrais e notariais

Com a promulgação da Lei Complementar n. 116/03, a lista que compõe os serviços tributáveis pela via do Imposto sobre Serviços (ISS) foi sensivelmente ampliada para abrigar mais uma centena de “serviços”, passíveis de sofrer a incidência do aludido tributo.

Após a publicação da referida lei complementar, os especialistas passaram a ...

Que Estado Queremos?

Desde o encaminhamento ao Congresso Nacional da PEC n. 41, alcunhada de reforma tributária, exaustivas discussões tem sido travadas, especialmente em torno do aumento da carga tributária. No entanto, uma questão nevrálgica – e que deveria nortear qualquer proposição de reforma que se pretenda estrutural – não tem merecido a ...

Projeto de Lei Complementar que altera o CTN: benefícios para o contribuinte?

Tramita no Congresso Nacional, desde o mês de julho do corrente ano, de modo propositadamente escamoteado, Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) e que, consoante a exposição de motivos do projeto, subscrita pelo nosso preclaro Ministro da Fazenda, visa “adequar o CTN as inovações ...

Receitas de exportação – não incidência da CSSL

Com o advento da Emenda Constitucional n. 33, de 12 de dezembro de 2001, as contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, a que alude o artigo 149 da Constituição Federal de 1988, passaram a não mais incidir sobre as receitas de exportação. Dito preceptivo imunizante foi introduzido no ...

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