Considerações acerca da imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social


De acordo com as diretrizes da Constituição Federal de 1988, as entidades beneficentes de assistência social, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei, são “isentas” de contribuição para a seguridade social. Este é o comando literal contido no parágrafo 7º do artigo 195 da Carta Constitucional. Na realidade, o “benefício” contido no aludido parágrafo 7º do artigo 195 da Constituição da República configura as vestes do instituto da imunidade…
Advogado. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributário (IBET) e pelo Instituto Nacional de Estudos Jurídicos (INEJ).
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