Redebate sobre a incidência do ICMS na importação de bens para uso e consumo próprio


Como é de conhecimento geral, mormente da comunidade jurídica, por meio da edição da Emenda Constitucional (EC) n. 33, de 11 de dezembro de 2001, o Governo Federal, em conjunto com os Governadores, buscou literalmente driblar o entendimento até então contrário do Supremo Tribunal Federal (STF), acerca da não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de bens, quando realizada por contribuinte meramente para uso…
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Advogado. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributário (IBET) e pelo Instituto Nacional de Estudos Jurídicos (INEJ).
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