Declaração de planejamento tributário criada pela MP 685, de 21 de julho de 2015: as consequências da não apresentação


A Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, entre outros assuntos, criou a obrigação de o contribuinte informar à Administração tributária federal as operações, atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo. Segundo a Exposição de Motivos, o objetivo da Medida Provisória foi o de colocar o Brasil no rumo dos movimentos internacionais de transparência tributária e fiscal, de modo a estar em…
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