Parecer – Tributação Notários e Tabeliões: A possibilidade da tributação do ISS sobre valor fixo na forma do §1º, do artigo 9º, do Decreto-Lei 406/68

Marcelo Carlos Zampieri. Mestre em Direito. Professor de Direito Tributário e Empresarial da Universidade Federal de Santa Maria, Advogado. Lilian Ana Martins dos Santos. Acadêmica dos Cursos de Direito e Ciências Contábeis da Universidade Federal de Santa Maria. 1. DA TRIBUTAÇÃO DO PROFISSIONAL PESSOA FÍSICA – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 1.1. Recentemente o STF ao julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade ADIn 3089, proposta pela ANOREG, reconheceu a constitucionalidade da…
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