A decadência no lançamento por homologação de acordo com a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional

12/12/2005 (19 anos atrás)
2 comentários

Resumo: Análise da decadência no Código Tributário Nacional, no que diz respeito ao lançamento, incluindo os pontos polêmicos sobre seus prazos. Sumário Abreviaturas Introdução 1. Do lançamento 2. A decadência no direito tributário 3. Decadência no lançamento por homologação Conclusão Bibliografia Abreviaturas CTN Código Tributário Nacional CR Constituição da República Federativa do Brasil CPC Código de Processo…

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Leandro Sarai

Advogado Público. Mestre em Direito Político e Econômico e Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

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