A ilegalidade da incidência do ICMS sobre a demanda contratada e demanda de ultrapassagem nos contratos de fornecimento de energia

Os estabelecimentos caracterizados como estabelecimento consumidores de energia de grande porte (Classe A) necessitam celebrar contrato específico de fornecimento. As concessionárias vêm exigindo a celebração destes contratos para assegurar o fornecimento de energia elétrica em volume compatível com sua capacidade instalada. Nos contratos de fornecimento de energia celebrados, há previsão de um fornecimento mínimo chamado de “demanda contratada” ou “demanda residual de potência”, que é assim definido pela Resolução n.º…