Divida Ativa (segunda edição)


A execução fiscal, para cobrança da dívida ativa, alicerça-se no título executivo criado pela Fazenda Pública. A dívida ativa(1), segundo o artigo 2º da Lei 6830, é aquela conceituada pela Lei 4320, de 17 de março de 1964 (artigo 39), com as alterações introduzidas pelo Decreto – lei 1735, de 20 de dezembro de 1979. O artigo 11 e parágrafos da Lei 4320/64, que diz respeito à discriminação e codificação…
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Professor, Procurador da Fazenda Nacional aposentado, Escritor, Juiz Arbitral da América Association Arbitration, do Superior Tribunal de Justiça Arbitral do Brasil e da Câmara de Arbitragem do DF.
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