Tributário: Revista Digital
Volume 07, Número 13, dezembro de 2006, ISSN 1676-4404

Alguns apontamentos sobre o regime especial de fiscalização instituído pela IN SRF N. 228/02


Sumário 1. Introdução 2. Dos princípios que regem o livre exercício da atividade econômica 3. Conclusões Bibliografia Notas 1. Introdução Tem o presente artigo o intuito de analisar alguns questionamentos a respeito do procedimento especial de fiscalização aduaneiro, previsto na IN SRF n° 228/02, suas sanções e restrições, à luz de preceitos constitucionais ao direito de livre exercício de atividades econômicas. Para tanto, é necessário dizer que a atividade de…