Alguns apontamentos sobre o regime especial de fiscalização instituído pela IN SRF N. 228/02

21/12/2006 (17 anos atrás)

Sumário 1. Introdução 2. Dos princípios que regem o livre exercício da atividade econômica 3. Conclusões Bibliografia Notas 1. Introdução Tem o presente artigo o intuito de analisar alguns questionamentos a respeito do procedimento especial de fiscalização aduaneiro, previsto na IN SRF n° 228/02, suas sanções e restrições, à luz de preceitos constitucionais ao direito…

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Leonardo Zehuri Tovar

Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV, Pós-Graduado em Direito Público também pela FDV, Pós-Graduado em Direito Processual Civil...

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