Base de Cálculo das Contribuições Pis-Importação e Cofins-Importação

10/05/2012 (12 anos atrás)

Uma controvérsia ainda pendente de solução no Supremo Tribunal Federal diz respeito à definição da base de cálculo das contribuições PIS-Importação e COFINS-Importação. A base de cálculo definida pela lei 10.865/04 prescreve que a base de cálculo das aludidas contribuições é o valor aduaneiro da mercadoria, acrescido do ICMS e do valor das próprias contribuições…

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Leonardo Zehuri Tovar

Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV, Pós-Graduado em Direito Público também pela FDV, Pós-Graduado em Direito Processual Civil...

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