Execução por quantia certa fundada em título judicial: breves comentários sobre o que restou decidido no REsp nº 954859/RS e a necessidade de intimação do devedor para que a este não seja imposta a multa do artigo 475-J, CPC

Como se sabe, o sistema processual brasileiro sempre gozou de duas técnicas para viabilizar a execução de sentença: 1) o processo autônomo de execução, por meio do qual a efetivação se dá via processo autônomo inaugurado com esta preponderante finalidade; 2) a fase de execução, por meio da qual os atos executivos são levados a efeito dentro de um processo já existente, como uma de suas fases. Mas de logo…
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