Livre Exercício de Atividade Econômica e Sanções Políticas: uma breve Análise à Luz da Jurisprudência do STF

01/07/2009 (15 anos atrás)

1. INTRODUÇÃO: É muito comum que se presencie a esquiva e a omissão de entes federativos em de atender ao pleito de confecção de Notas Fiscais formulado por contribuintes devedores, o que certamente ocorre com o objetivo de, por via transversa, compeli-lo a pagar tal débito fiscal, impedindo e prejudicando o regular prosseguimento de suas…

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Leonardo Zehuri Tovar

Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV, Pós-Graduado em Direito Público também pela FDV, Pós-Graduado em Direito Processual Civil...

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