Livre Exercício de Atividade Econômica e Sanções Políticas: uma breve Análise à Luz da Jurisprudência do STF

1. INTRODUÇÃO: É muito comum que se presencie a esquiva e a omissão de entes federativos em de atender ao pleito de confecção de Notas Fiscais formulado por contribuintes devedores, o que certamente ocorre com o objetivo de, por via transversa, compeli-lo a pagar tal débito fiscal, impedindo e prejudicando o regular prosseguimento de suas atividades empresariais. Tal conduta administrativa, não é vista com bom olhos por nossos Tribunais, em…
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