Projeto de lei capixaba fere o princípio da livre-iniciativa econômica

Está em trâmite, na Assembléia Legislativa (ES), o PL nº 289/05, cujo artigo inaugural preceitua que “Art. 1º Fica terminantemente proibido o funcionamento, aos domingos e feriados, das lojas de departamentos, supermercados, hipermercados lojas de material de construção integrantes das denominadas “redes”, em todo o território do Estado do Espírito Santo”. Não é difícil perceber a inconstitucionalidade do aludido projeto, nada obstante o argumento contrário de proteção à coletividade daqueles que…
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