Vigência espacial da legislação tributária: apontamentos gerais e o local da prestação de serviços para fins de tributação por meio de ISSQN

07/12/2007 (17 anos atrás)

Sumário 1. Considerações preambulares: relação jurídica tributária e competência tributária 2. Vigência e aplicação da legislação tributária 3. Conclusões Bibliografia Notas 1. Considerações preambulares: relação jurídica tributária e competência tributária Como se sabe, fala-se em uma divisão, meramente didática é claro, entre os ramos do direto em público e privado. Afirma-se que o principal traço…

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Leonardo Zehuri Tovar

Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV, Pós-Graduado em Direito Público também pela FDV, Pós-Graduado em Direito Processual Civil...

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