Tributário: Revista Digital
Volume 08, Número 15, dezembro de 2007, ISSN 1676-4404

Vigência espacial da legislação tributária: apontamentos gerais e o local da prestação de serviços para fins de tributação por meio de ISSQN


Sumário 1. Considerações preambulares: relação jurídica tributária e competência tributária 2. Vigência e aplicação da legislação tributária 3. Conclusões Bibliografia Notas 1. Considerações preambulares: relação jurídica tributária e competência tributária Como se sabe, fala-se em uma divisão, meramente didática é claro, entre os ramos do direto em público e privado. Afirma-se que o principal traço caracterizador do direito privado é a existência de autonomia de vontade e liberdade negocial entre…