Conceito do ITCMD e sua Regra Matriz de incidência

26/05/2014 (10 anos atrás)

Assim, inicia-se dizendo que o Imposto é uma das espécies de tributo, isto é, uma prestação pecuniária compulsória cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, conforme inteligência do art.3º do CTN que segue: Art.3 – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo…

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