Manual do PRT 2017 – o Refis do Temer

10/02/2017 (7 anos atrás)
1 comentário

CONCEITO O Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, será implementado, no âmbito da RFB, em conformidade com as condições estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1687, de 31 de janeiro de 2017. Permite as pessoas físicas e jurídicas regularizarem os débitos de natureza tributária ou…

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