Lucas Tadeu Chiarelli

PRO

Graduado em Direito pela Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB, pós-graduado em Direito Tributário pela FGV Direito Rio (Fundação Getúlio Vargas) e pós-graduando em Direito Processual Civil pelo Instituto FURB, é advogado e sócio do escritório Deschamps, Grützmacher e Advogados Associados.

A receita decorrente de exportação indireta na base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 2 BREVE HISTÓRICO E CARACTERÍSTICAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA 2.1 A Competência Tributária Da União Federal Para Instituir Contribuições Sociais 2.2 As Medidas Adotadas Pelo Governo Federal E O “Plano Brasil Maior” 3 A CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA 3.1 A Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Incidente ...

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1 INTRODUÇÃO 2 BREVE HISTÓRICO E CARACTERÍSTICAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA 2.1 A Competência Tributária Da União Federal Para Instituir Contribuições Sociais 2.2 As Medidas Adotadas Pelo Governo Federal E O “Plano Brasil Maior” 3 A CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA 3.1 A Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Incidente ...

O crédito de contribuição ao PIS/PASEP e de COFINS sobre produtos sujeitos ao regime monofásico

O ministro Mauro Campbell Marques, em decisão publicada no dia 04/08/2017, admitiu os embargos de divergência manejados pela Fazenda Nacional nos autos do Recurso Especial nº 1.051.634/CE, por meio dos quais a Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão que reconheceu o direito do contribuinte à apuração de crédito de ...

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O ministro Mauro Campbell Marques, em decisão publicada no dia 04/08/2017, admitiu os embargos de divergência manejados pela Fazenda Nacional nos autos do Recurso Especial nº 1.051.634/CE, por meio dos quais a Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão que reconheceu o direito do contribuinte à apuração de crédito de ...

A substituição tributária progressiva nas operações interestaduais de remessa de mercadorias entre filiais

Tema pacificado nos tribunais pátrios é a não ocorrência do fato gerador do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS nas remessas de mercadorias efetuadas entre estabelecimentos do mesmo titular.

Tal entendimento foi objeto da Súmula nº ...

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"A substituição tributária progressiva nas operações interestaduais de remessa de mercadorias entre filiais"

Tema pacificado nos tribunais pátrios é a não ocorrência do fato gerador do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS nas remessas de mercadorias efetuadas entre estabelecimentos do mesmo titular.

Tal entendimento foi objeto da Súmula nº ...

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