O crédito de contribuição ao PIS/PASEP e de COFINS sobre produtos sujeitos ao regime monofásico



O ministro Mauro Campbell Marques, em decisão publicada no dia 04/08/2017, admitiu os embargos de divergência manejados pela Fazenda Nacional nos autos do Recurso Especial nº 1.051.634/CE, por meio dos quais a Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão que reconheceu o direito do contribuinte à apuração de crédito de …

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Graduado em Direito pela Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB e pós-graduando em Direito Tributário pela FGV Direito Rio (Fundação Getúlio Vargas), é advogado e sócio do escritório Deschamps, Grützmacher e Advogados...