A substituição tributária progressiva nas operações interestaduais de remessa de mercadorias entre filiais


Tema pacificado nos tribunais pátrios é a não ocorrência do fato gerador do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS nas remessas de mercadorias efetuadas entre estabelecimentos do mesmo titular. Tal entendimento foi objeto da Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça e, em que pese tenha sido publicado em 23/08/1996, o verbete permanece vigente…
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Graduado em Direito pela Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB, pós-graduado em Direito Tributário pela FGV Direito Rio (Fundação Getúlio Vargas) e pós-graduando em Direito Processual Civil pelo Instituto FURB, é advogado e sócio do escritório Deschamps, Grützmacher e Advogados Associados.
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